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Simples Nacional 2027: prazo de opção em setembro

Empresário analisando calendário do Simples Nacional de setembro de 2026 e prazos tributários para 2027.
15–23 minutos

Qual é o prazo para optar pelo Simples Nacional em 2027?

A opção pelo Simples Nacional para 2027 deve ser solicitada entre 1º e 30 de setembro de 2026. O pedido feito nesse período produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

A mudança altera o calendário tradicional de adesão ao regime. Para o ano-calendário de 2027, a janela de opção passou de janeiro para setembro de 2026.

Calendário da opção pelo Simples Nacional para 2027
DataO que aconteceEfeito
01/09/2026Início do período de opçãoEmpresa pode solicitar a adesão
30/09/2026Encerramento do períodoTermina o prazo para solicitar a opção
30/11/2026Prazo previsto para cancelamentoPermite cancelar a opção realizada em setembro
01/01/2027Início dos efeitosOpção passa a produzir efeitos para 2027
NotaAs datas devem ser conferidas na regulamentação oficial vigente antes da publicação.

O pedido de opção é realizado pelo Portal do Simples Nacional. A empresa também precisa observar eventuais pendências que possam impedir o ingresso no regime.

A regra vale para empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027. Já as empresas que permanecem no regime devem observar as regras específicas aplicáveis à sua situação.

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Atenção: o prazo de setembro de 2026 não deve ser confundido com a opção pelo regime regular de IBS e CBS. Essa é uma decisão distinta, embora exista uma janela coincidente em setembro.

A regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabelece os novos procedimentos para adequar o regime às mudanças da Reforma Tributária. Por isso, o calendário de 2027 exige atenção especial às datas publicadas para 2026.


O que você vai aprender?

  • Qual é o prazo para ingressar no Simples Nacional em 2027.
  • Por que a janela mudou de janeiro para setembro de 2026.
  • Quando começam os efeitos da opção.
  • Quem precisa fazer o pedido.
  • Como funciona o procedimento pelo portal oficial.
  • O que pode acontecer em caso de indeferimento.
  • Como diferenciar Simples Nacional de IBS e CBS pelo regime regular.
  • Quais datas precisam ser acompanhadas até 2027.
  • Como funciona a nova janela de IBS e CBS para o segundo semestre.

Índice


O que mudou no prazo do Simples Nacional para 2027?

A principal mudança é de calendário. Para ingressar no Simples Nacional em 2027, a empresa que ainda não é optante deverá solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. A regra foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 186/2026, em razão das adaptações relacionadas à Reforma Tributária.

Até 2026, a opção para empresas constituídas era feita tradicionalmente em janeiro. A partir de setembro de 2026, o pedido passa a ser antecipado para o ano seguinte. Assim, a empresa que pretende entrar no regime em 2027 precisa observar a janela ainda em 2026.

Por que a opção passou de janeiro para setembro?

A mudança acompanha a implantação das novas regras de IBS e CBS dentro da estrutura do Simples Nacional. O novo calendário também permite separar duas decisões. Uma trata do ingresso no Simples Nacional. A outra envolve o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.

Essa diferença merece atenção porque não são duas etapas obrigatórias da mesma opção. A solicitação pelo Simples Nacional em setembro é destinada a quem ainda não é optante. Já a escolha pelo regime regular de IBS e CBS pode envolver empresas que permanecem no Simples Nacional.

Para acompanhar a regulamentação, vale consultar diretamente o Portal do Simples Nacional, que reúne os serviços de opção, acompanhamento e legislação do regime.

Aproveite para ler: Simples Nacional: Guia Completo 2026

Veja mais em: Portal oficial do Simples Nacional

Quando a opção feita em setembro começa a valer?

O pedido realizado entre setembro de 2026 e setembro de 2026 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A própria Receita Federal informa que a solicitação deve ocorrer de 1º a 30 de setembro. O serviço oficial também confirma que os efeitos começam no primeiro dia do ano-calendário seguinte.

Esse intervalo cria uma diferença importante entre data do pedido e data de início do regime:

Principais datas da opção pelo Simples Nacional para 2027
MomentoDataSignificado
Solicitação1º a 30/09/2026Período para pedir o ingresso no Simples Nacional
CancelamentoAté 30/11/2026Prazo previsto para cancelar a opção realizada em setembro
Início dos efeitos01/01/2027Início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional para 2027
NotaAs datas devem ser conferidas na regulamentação oficial vigente antes da publicação.

Quem precisa fazer a opção pelo Simples Nacional em setembro de 2026?

A mudança no calendário afeta principalmente as empresas que pretendem ingressar no regime em 2027. O pedido deve ser feito dentro da janela de setembro, enquanto situações específicas possuem regras próprias.

Quem precisa fazer a opção pelo Simples Nacional em 2026
SituaçãoProcedimentoPeríodo
Empresa não optanteSolicitação de ingresso no Simples Nacional01/09 a 30/09/2026
Empresa já optantePermanência, salvo situações específicasConforme as regras do regime
Optante que deseja IBS/CBS regularOpção específica pelo regime regular01/09 a 30/09/2026
Empresa aberta entre 01/10 e 31/12/2026Opção relacionada à inscrição no CNPJNo momento da inscrição
MEI/SimeiRegra própria de opçãoJaneiro
NotaAs situações possuem regras próprias. Consulte a regulamentação oficial vigente antes de tomar qualquer decisão.

Empresas que ainda não são optantes

Empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 devem solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. O prazo de setembro vale para empresas que não são optantes pelo Simples Nacional e pretendem ingressar no regime em 2027. Empresas que já estão no regime seguem regras diferentes de continuidade.

A solicitação ocorre pelo Portal do Simples Nacional. Antes do pedido, também é necessário observar possíveis pendências cadastrais, fiscais ou tributárias.

O deferimento depende do atendimento aos requisitos previstos na legislação. Por isso, o simples envio da solicitação não significa aprovação automática.

A consulta da situação do pedido deve ser feita nos canais oficiais do Simples Nacional e dos entes responsáveis pela análise das pendências.

Empresas que já estão no Simples Nacional

Quem já é optante não deve interpretar a mudança como uma obrigação geral de apresentar uma nova solicitação em setembro.

O novo calendário trata principalmente do ingresso no regime para o ano seguinte. Portanto, é necessário separar a adesão de uma empresa ainda não optante das regras aplicáveis a quem já integra o sistema.

Essa distinção evita um erro comum: tratar setembro como uma espécie de renovação anual obrigatória.

Empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026

Empresas que solicitarem a inscrição no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 seguem uma regra específica.

Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional ocorre no momento da inscrição. A escolha pode produzir efeitos para o período restante de 2026 e para todo o ano de 2027.

A opção relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também possui tratamento específico nesse cenário. Por isso, empresas abertas no último trimestre de 2026 não devem simplesmente aplicar o calendário destinado às empresas que fazem a opção em setembro.

MEI precisa fazer a opção em setembro?

Não. A mudança do prazo para setembro não se aplica ao MEI enquadrado no SIMEI.

Para o Simei, a opção continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês, conforme as regras próprias do regime.

Portanto, o calendário de setembro de 2026 apresentado neste artigo deve ser interpretado principalmente para microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027.

Atenção: Simples Nacional e SIMEI estão relacionados, mas não possuem exatamente o mesmo procedimento de opção.

Checklist para setembro de 2026

Antes de acompanhar o pedido, a estrutura do conteúdo pode destacar quatro verificações:

  • Tipo de empresa: ME, EPP ou MEI.
  • Situação atual: optante ou não optante.
  • Existência de pendências: verificar impedimentos ao ingresso.
  • Data relevante: conferir o prazo aplicável à situação da empresa.

Como funciona a opção pelo Simples Nacional para 2027?

A solicitação para 2027 será realizada de forma eletrônica pelo Portal do Simples Nacional. O procedimento começa com o pedido dentro do prazo e segue para análise das condições necessárias ao ingresso.

A consulta da situação também deve ser feita pelos canais oficiais. Assim, eventuais pendências podem ser identificadas durante o processo.

Onde a solicitação é feita?

O pedido deve ser realizado no Portal do Simples Nacional, mantido pela Receita Federal. Para empresas que não são optantes pelo Simples Nacional, o pedido de ingresso para 2027 será realizado entre 1º e 30 de setembro de 2026.

O acesso concentra os serviços relacionados ao regime. Entre eles, estão os procedimentos de opção e acompanhamento da solicitação.

O portal também permite consultar informações oficiais sobre legislação, serviços e procedimentos.

A opção pelo IBS e pela CBS é outro procedimento

A escolha pelo regime regular de IBS e CBS é diferente do pedido de ingresso no Simples Nacional.

A empresa pode permanecer no Simples Nacional e optar por recolher IBS e CBS segundo o regime regular. Nesse caso, esses tributos deixam de ser recolhidos dentro do DAS e seguem as regras próprias do regime regular.

O que acontece depois do pedido?

Após o envio, a solicitação passa por análise conforme os requisitos aplicáveis.

O resultado pode indicar o deferimento ou a existência de impedimentos. Por isso, acompanhar a situação do pedido é uma etapa relevante.

O conteúdo deve evitar a ideia de aprovação automática. A opção depende do cumprimento das condições previstas na legislação.

O que ocorre se houver indeferimento?

Quando o pedido é indeferido, o responsável deve consultar o Termo de Indeferimento e verificar o motivo apresentado.

A regulamentação prevê prazo para regularização das pendências após a ciência do termo. Esse prazo deve ser contado conforme as regras aplicáveis ao caso.

Não existe uma única causa para o indeferimento. Podem existir pendências relacionadas a diferentes entes ou requisitos.

Por isso, o motivo indicado no documento oficial deve orientar os próximos procedimentos.

Passo a passo para acompanhar a solicitação

Este passo a passo mostra como acompanhar a opção pelo Simples Nacional para 2027 e consultar o resultado do pedido.

Atenção: os nomes dos menus e telas podem mudar. Consulte a orientação vigente no Portal do Simples Nacional antes de executar o procedimento.

Etapa 1: Acessar o portal oficial

Acesse o endereço oficial e localize o serviço relacionado à opção.

Etapa 2: Consultar a situação

Consulte o resultado apresentado pelo sistema após o processamento da solicitação.

Etapa 3: Conferir eventuais pendências

Caso exista alguma restrição, confira o motivo informado pelos órgãos responsáveis.

Etapa 4: Consultar o resultado

Consulte o resultado oficial e guarde os registros disponibilizados pelo sistema.

Fornecedor:

  • Dados de acesso e informações cadastrais da empresa.

Ferramentas:

  • Portal do Simples Nacional e serviços oficiais relacionados.

Alerta: o passo a passo explica o funcionamento do serviço. Ele não substitui a análise das regras aplicáveis a cada empresa.

Simples Nacional, IBS e CBS: quais decisões têm prazo em setembro?

A janela de setembro de 2026 envolve duas decisões tributárias diferentes. Uma trata do ingresso no Simples Nacional para 2027. A outra permite optar pelo regime regular de IBS e CBS.

Diferenças entre ingresso no Simples e regime regular de IBS e CBS
DecisãoQuem pode optarPeríodo de efeitos
Ingresso no Simples NacionalEmpresa que não é optante e pretende ingressar em 2027A partir de 01/01/2027
IBS e CBS pelo regime regularOptante pelo Simples ou empresa que ingressar no regime01/01/2027 a 30/06/2027
IBS e CBS no segundo semestreContribuinte que se enquadrar nas condições da nova janela01/07/2027 a 31/12/2027
NotaA opção pelo regime regular de IBS e CBS é distinta do pedido de ingresso no Simples Nacional.

As duas opções possuem regras próprias. Por isso, não devem ser tratadas como uma única solicitação ou como etapas obrigatórias do mesmo procedimento.

Simples Nacional e IBS/CBS são decisões diferentes

O ingresso no Simples Nacional e a escolha pelo regime regular de IBS e CBS são procedimentos distintos.

A empresa pode permanecer no Simples Nacional e optar pelo recolhimento de IBS e CBS segundo as regras do regime regular.

Nesse caso, as parcelas desses dois tributos deixam de ser recolhidas pelo DAS. A apuração segue as regras próprias do regime regular.

Se a empresa não fizer essa opção, o IBS e a CBS permanecem dentro do tratamento previsto para o Simples Nacional.

A diferença pode ser resumida assim:

Diferença entre a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular de IBS e CBS
DecisãoPeríodo de opçãoEfeito
Ingresso no Simples Nacional1º a 30/09/2026A partir de 01/01/2027
Regime regular de IBS e CBS1º a 30/09/2026Janeiro a junho de 2027
NotaA opção pelo regime regular de IBS e CBS é distinta do pedido de ingresso no Simples Nacional.

A regulamentação do CGSN estabeleceu essas possibilidades no contexto da adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária.

Qual é o período de opção pelo regime regular de IBS e CBS?

Para o primeiro semestre de 2027, a opção pelo regime regular de IBS e CBS também possui janela entre 1º e 30 de setembro de 2026.

Essa coincidência de datas pode causar confusão. Entretanto, os efeitos e os requisitos de cada escolha são diferentes.

Existe ainda uma segunda janela relacionada ao segundo semestre de 2027. O período previsto ocorre entre 1º e 31 de março de 2027.

Por isso, o calendário deve ser analisado em conjunto com o período de vigência correspondente.

Alerta: permanecer no Simples Nacional não significa automaticamente recolher IBS e CBS pelo regime regular. Essa possibilidade depende da opção específica prevista na regulamentação.

Quais são as datas do Simples Nacional para 2027?

O calendário de 2027 começa ainda em setembro de 2026. A mudança antecipa a decisão de ingresso no regime e cria uma janela específica para IBS e CBS.

A Resolução CGSN nº 186/2026 estabelece os prazos para essas opções. A norma está disponível na base oficial da Receita Federal.

Linha do tempo com os principais prazos do Simples Nacional e IBS e CBS entre 2026 e 2027.
Calendário das principais datas relacionadas ao ingresso no regime e às opções de IBS e CBS.

Calendário principal

Linha do tempo das opções do Simples Nacional, IBS e CBS
DataEventoAplicação
01/09/2026Início da opçãoIngresso no Simples Nacional em 2027
30/09/2026Fim da opçãoIngresso no Simples Nacional em 2027
30/09/2026Fim da opção pelo regime regularIBS e CBS no 1º semestre de 2027
30/11/2026Prazo para cancelamentoOpções realizadas em setembro
01/01/2027Início dos efeitosSimples Nacional para 2027
01/03/2027 a 31/03/2027Nova janela de opçãoIBS e CBS para o 2º semestre de 2027
01/07/2027Início dos efeitosOpção de IBS e CBS para o segundo semestre
NotaAs datas devem ser conferidas na regulamentação oficial vigente antes da publicação.

O Ministério da Fazenda confirma que a solicitação para ingresso no regime ocorrerá de 1º a 30 de setembro de 2026. Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.

Qual é o prazo para cancelar a opção?

A opção realizada em setembro poderá ser cancelada até 30 de novembro de 2026.

Segundo o Ministério da Fazenda, esse cancelamento é irretratável. Portanto, o conteúdo deve evitar apresentar novembro como uma segunda janela para escolher o regime.

Existe ainda uma regra específica para o regime regular de IBS e CBS. A opção para o primeiro semestre também ocorre em setembro, enquanto outra oportunidade será aberta entre 1º e 31 de março de 2027.

Existe outra janela para IBS e CBS em 2027?

Sim. Quem não optar pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre poderá fazer essa escolha entre 1º e 31 de março de 2027.

Nesse caso, os efeitos correspondem ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2027. A regulamentação também prevê prazo próprio para eventual cancelamento.

Essa segunda janela não representa uma nova oportunidade para ingressar no Simples Nacional. Ela se refere especificamente ao tratamento do IBS e da CBS.

Alerta de prazo: setembro de 2026 concentra decisões diferentes. O ingresso no regime e a escolha do tratamento de IBS/CBS possuem finalidades distintas.

Perguntas frequentes sobre a opção pelo Simples Nacional 2027

1. Qual é o prazo para optar pelo Simples Nacional em 2027?

Para 2027, o pedido deve ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026. Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.

2. O prazo do Simples Nacional continua sendo em janeiro?

Não para o ingresso referente a 2027. A nova regra antecipa o pedido para setembro de 2026.

3. Quando começa a valer a opção feita em setembro de 2026?

A opção aprovada produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

4. Quem já está no Simples Nacional precisa fazer uma nova opção?

A mudança de calendário não significa uma renovação anual obrigatória para quem já está no regime. O novo prazo trata do ingresso referente ao ano seguinte.

5. IBS e CBS fazem parte da opção pelo Simples Nacional?

Sim. A regulamentação passa a incluir IBS e CBS entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Porém, existe uma opção específica para recolhê-los pelo regime regular.

6. Posso permanecer no Simples Nacional e recolher IBS e CBS pelo regime regular?

Sim. A regulamentação permite essa combinação. A empresa permanece no Simples para os demais efeitos e recolhe IBS e CBS conforme as regras do regime regular.

7. É possível cancelar a opção pelo Simples Nacional?

Sim. A regulamentação prevê o cancelamento da opção realizada em setembro até 30 de novembro de 2026.

8. O MEI precisa fazer a opção pelo Simples Nacional em setembro?

O MEI/SIMEI possui regras específicas. Por isso, o calendário geral não deve ser aplicado automaticamente ao microempreendedor individual.

Infográfico com resumo das principais datas do Simples Nacional para 2027.
As principais datas para acompanhar a opção referente ao ano-calendário de 2027.

O que observar antes do fim do prazo de setembro?

O prazo de setembro concentra decisões importantes para empresas que pretendem ingressar no regime em 2027. A conferência antecipada reduz o risco de perder datas ou ignorar uma pendência.

Checklist para setembro de 2026

  • Confira o enquadramento da empresa: verifique se a situação corresponde às regras aplicáveis ao ingresso.
  • Observe a data-limite: o período destinado ao pedido termina em 30 de setembro de 2026.
  • Consulte possíveis pendências: débitos ou irregularidades podem interferir no deferimento.
  • Separe as decisões: ingresso no Simples e regime regular de IBS e CBS não são a mesma escolha.
  • Acompanhe o pedido: consulte o resultado nos canais oficiais após a solicitação.
  • Guarde os registros: mantenha comprovantes e informações disponibilizadas pelo sistema.
  • Confira atualizações normativas: o CGSN pode publicar orientações complementares durante o período.
  • Você já é optante? A opção de setembro para ingresso não é uma renovação anual.
  • Você não é optante? Verifique se deve solicitar ingresso entre 1º e 30 de setembro.
  • Você pretende recolher IBS/CBS pelo regime regular? Essa é uma opção separada.
  • Você é MEI/Simei? O calendário de setembro não se aplica da mesma forma.
  • Sua empresa será aberta após setembro? Confira a regra específica para inscrição no CNPJ.

Datas que merecem atenção

Datas para acompanhar na opção pelo Simples Nacional e no IBS e CBS
DataO que conferir
01/09/2026Início da janela para solicitar o ingresso no Simples Nacional
30/09/2026Encerramento da janela para o pedido de ingresso
30/11/2026Prazo previsto para cancelamento da opção realizada em setembro
01/01/2027Início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional para 2027
01 a 31/03/2027Nova janela relacionada à opção pelo regime regular de IBS e CBS para o segundo semestre
NotaAs datas e condições devem ser conferidas na regulamentação oficial vigente antes da publicação.

Alerta: não deixe a conferência do procedimento para o último dia. O pedido eletrônico depende dos serviços oficiais e das condições exigidas pela regulamentação.

A Resolução CGSN nº 186/2026 deve ser consultada junto às alterações posteriores. A base normativa da Receita Federal permite acompanhar a regulamentação vigente.

Simples Nacional 2027: o que muda na prática

Para 2027, o calendário de ingresso no Simples Nacional muda de janeiro para setembro de 2026. A janela para solicitar a opção vai de 1º a 30 de setembro de 2026. A mudança vale para o ingresso no Simples Nacional. Ela não transforma setembro em uma renovação obrigatória para empresas que já permanecem no regime. O calendário de setembro também concentra a opção pelo regime regular de IBS e CBS, que é uma decisão distinta.

O pedido feito nesse período terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, desde que os requisitos legais sejam atendidos.

Outro ponto exige atenção: a escolha pelo regime regular de IBS e CBS não corresponde ao ingresso no Simples. As duas decisões possuem regras, efeitos e períodos próprios.

Antes de setembro terminar

A conferência deve considerar quatro pontos principais:

  • prazo aplicável à situação da empresa;
  • existência de possíveis pendências;
  • acompanhamento do resultado da solicitação;
  • diferenças entre o Simples Nacional e o regime regular de IBS e CBS.

A legislação pode receber atualizações durante o período. Por isso, informações sobre datas e procedimentos devem ser confirmadas nas fontes oficiais antes da publicação e durante a vigência do calendário.

Aviso: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educacional. As regras tributárias podem sofrer alterações por leis, resoluções e atos administrativos. A aplicação das normas depende das características de cada empresa. Consulte as fontes oficiais e um profissional habilitado para análises ou decisões específicas.

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Fábio Leite

Com formação em Ciências Contábeis e experiência como webmaster, Fábio Leite une tecnologia e educação financeira para traduzir temas contábeis e tributários em uma linguagem simples e acessível.É o idealizador do Contabilidade Financeira, projeto dedicado a ajudar brasileiros de todo o país a compreender melhor suas finanças e tomar decisões mais conscientes.Atua de forma independente como curador e educador, produzindo conteúdos práticos, éticos e imparciais sobre contabilidade, tributação e educação financeira.