Qual é o prazo para optar pelo Simples Nacional em 2027?
A opção pelo Simples Nacional para 2027 deve ser solicitada entre 1º e 30 de setembro de 2026. O pedido feito nesse período produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A mudança altera o calendário tradicional de adesão ao regime. Para o ano-calendário de 2027, a janela de opção passou de janeiro para setembro de 2026.
| Data | O que acontece | Efeito |
|---|---|---|
| 01/09/2026 | Início do período de opção | Empresa pode solicitar a adesão |
| 30/09/2026 | Encerramento do período | Termina o prazo para solicitar a opção |
| 30/11/2026 | Prazo previsto para cancelamento | Permite cancelar a opção realizada em setembro |
| 01/01/2027 | Início dos efeitos | Opção passa a produzir efeitos para 2027 |
| Nota | As datas devem ser conferidas na regulamentação oficial vigente antes da publicação. | |
O pedido de opção é realizado pelo Portal do Simples Nacional. A empresa também precisa observar eventuais pendências que possam impedir o ingresso no regime.
A regra vale para empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027. Já as empresas que permanecem no regime devem observar as regras específicas aplicáveis à sua situação.
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Atenção: o prazo de setembro de 2026 não deve ser confundido com a opção pelo regime regular de IBS e CBS. Essa é uma decisão distinta, embora exista uma janela coincidente em setembro.
A regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabelece os novos procedimentos para adequar o regime às mudanças da Reforma Tributária. Por isso, o calendário de 2027 exige atenção especial às datas publicadas para 2026.
O que você vai aprender?
- Qual é o prazo para ingressar no Simples Nacional em 2027.
- Por que a janela mudou de janeiro para setembro de 2026.
- Quando começam os efeitos da opção.
- Quem precisa fazer o pedido.
- Como funciona o procedimento pelo portal oficial.
- O que pode acontecer em caso de indeferimento.
- Como diferenciar Simples Nacional de IBS e CBS pelo regime regular.
- Quais datas precisam ser acompanhadas até 2027.
- Como funciona a nova janela de IBS e CBS para o segundo semestre.
Índice
O que mudou no prazo do Simples Nacional para 2027?
A principal mudança é de calendário. Para ingressar no Simples Nacional em 2027, a empresa que ainda não é optante deverá solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. A regra foi estabelecida pela Resolução CGSN nº 186/2026, em razão das adaptações relacionadas à Reforma Tributária.
Até 2026, a opção para empresas constituídas era feita tradicionalmente em janeiro. A partir de setembro de 2026, o pedido passa a ser antecipado para o ano seguinte. Assim, a empresa que pretende entrar no regime em 2027 precisa observar a janela ainda em 2026.
Por que a opção passou de janeiro para setembro?
A mudança acompanha a implantação das novas regras de IBS e CBS dentro da estrutura do Simples Nacional. O novo calendário também permite separar duas decisões. Uma trata do ingresso no Simples Nacional. A outra envolve o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular.
Essa diferença merece atenção porque não são duas etapas obrigatórias da mesma opção. A solicitação pelo Simples Nacional em setembro é destinada a quem ainda não é optante. Já a escolha pelo regime regular de IBS e CBS pode envolver empresas que permanecem no Simples Nacional.
Para acompanhar a regulamentação, vale consultar diretamente o Portal do Simples Nacional, que reúne os serviços de opção, acompanhamento e legislação do regime.
Aproveite para ler: Simples Nacional: Guia Completo 2026
Veja mais em: Portal oficial do Simples Nacional
Quando a opção feita em setembro começa a valer?
O pedido realizado entre setembro de 2026 e setembro de 2026 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. A própria Receita Federal informa que a solicitação deve ocorrer de 1º a 30 de setembro. O serviço oficial também confirma que os efeitos começam no primeiro dia do ano-calendário seguinte.
Esse intervalo cria uma diferença importante entre data do pedido e data de início do regime:
| Momento | Data | Significado |
|---|---|---|
| Solicitação | 1º a 30/09/2026 | Período para pedir o ingresso no Simples Nacional |
| Cancelamento | Até 30/11/2026 | Prazo previsto para cancelar a opção realizada em setembro |
| Início dos efeitos | 01/01/2027 | Início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional para 2027 |
| Nota | As datas devem ser conferidas na regulamentação oficial vigente antes da publicação. | |
Quem precisa fazer a opção pelo Simples Nacional em setembro de 2026?
A mudança no calendário afeta principalmente as empresas que pretendem ingressar no regime em 2027. O pedido deve ser feito dentro da janela de setembro, enquanto situações específicas possuem regras próprias.
| Situação | Procedimento | Período |
|---|---|---|
| Empresa não optante | Solicitação de ingresso no Simples Nacional | 01/09 a 30/09/2026 |
| Empresa já optante | Permanência, salvo situações específicas | Conforme as regras do regime |
| Optante que deseja IBS/CBS regular | Opção específica pelo regime regular | 01/09 a 30/09/2026 |
| Empresa aberta entre 01/10 e 31/12/2026 | Opção relacionada à inscrição no CNPJ | No momento da inscrição |
| MEI/Simei | Regra própria de opção | Janeiro |
| Nota | As situações possuem regras próprias. Consulte a regulamentação oficial vigente antes de tomar qualquer decisão. | |
Empresas que ainda não são optantes
Empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 devem solicitar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026. O prazo de setembro vale para empresas que não são optantes pelo Simples Nacional e pretendem ingressar no regime em 2027. Empresas que já estão no regime seguem regras diferentes de continuidade.
A solicitação ocorre pelo Portal do Simples Nacional. Antes do pedido, também é necessário observar possíveis pendências cadastrais, fiscais ou tributárias.
O deferimento depende do atendimento aos requisitos previstos na legislação. Por isso, o simples envio da solicitação não significa aprovação automática.
A consulta da situação do pedido deve ser feita nos canais oficiais do Simples Nacional e dos entes responsáveis pela análise das pendências.
Empresas que já estão no Simples Nacional
Quem já é optante não deve interpretar a mudança como uma obrigação geral de apresentar uma nova solicitação em setembro.
O novo calendário trata principalmente do ingresso no regime para o ano seguinte. Portanto, é necessário separar a adesão de uma empresa ainda não optante das regras aplicáveis a quem já integra o sistema.
Essa distinção evita um erro comum: tratar setembro como uma espécie de renovação anual obrigatória.
Empresas abertas entre outubro e dezembro de 2026
Empresas que solicitarem a inscrição no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 seguem uma regra específica.
Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional ocorre no momento da inscrição. A escolha pode produzir efeitos para o período restante de 2026 e para todo o ano de 2027.
A opção relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também possui tratamento específico nesse cenário. Por isso, empresas abertas no último trimestre de 2026 não devem simplesmente aplicar o calendário destinado às empresas que fazem a opção em setembro.
MEI precisa fazer a opção em setembro?
Não. A mudança do prazo para setembro não se aplica ao MEI enquadrado no SIMEI.
Para o Simei, a opção continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês, conforme as regras próprias do regime.
Portanto, o calendário de setembro de 2026 apresentado neste artigo deve ser interpretado principalmente para microempresas e empresas de pequeno porte que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027.
Atenção: Simples Nacional e SIMEI estão relacionados, mas não possuem exatamente o mesmo procedimento de opção.
Checklist para setembro de 2026
Antes de acompanhar o pedido, a estrutura do conteúdo pode destacar quatro verificações:
- Tipo de empresa: ME, EPP ou MEI.
- Situação atual: optante ou não optante.
- Existência de pendências: verificar impedimentos ao ingresso.
- Data relevante: conferir o prazo aplicável à situação da empresa.
Como funciona a opção pelo Simples Nacional para 2027?
A solicitação para 2027 será realizada de forma eletrônica pelo Portal do Simples Nacional. O procedimento começa com o pedido dentro do prazo e segue para análise das condições necessárias ao ingresso.
A consulta da situação também deve ser feita pelos canais oficiais. Assim, eventuais pendências podem ser identificadas durante o processo.
Onde a solicitação é feita?
O pedido deve ser realizado no Portal do Simples Nacional, mantido pela Receita Federal. Para empresas que não são optantes pelo Simples Nacional, o pedido de ingresso para 2027 será realizado entre 1º e 30 de setembro de 2026.
O acesso concentra os serviços relacionados ao regime. Entre eles, estão os procedimentos de opção e acompanhamento da solicitação.
O portal também permite consultar informações oficiais sobre legislação, serviços e procedimentos.
A opção pelo IBS e pela CBS é outro procedimento
A escolha pelo regime regular de IBS e CBS é diferente do pedido de ingresso no Simples Nacional.
A empresa pode permanecer no Simples Nacional e optar por recolher IBS e CBS segundo o regime regular. Nesse caso, esses tributos deixam de ser recolhidos dentro do DAS e seguem as regras próprias do regime regular.
O que acontece depois do pedido?
Após o envio, a solicitação passa por análise conforme os requisitos aplicáveis.
O resultado pode indicar o deferimento ou a existência de impedimentos. Por isso, acompanhar a situação do pedido é uma etapa relevante.
O conteúdo deve evitar a ideia de aprovação automática. A opção depende do cumprimento das condições previstas na legislação.
O que ocorre se houver indeferimento?
Quando o pedido é indeferido, o responsável deve consultar o Termo de Indeferimento e verificar o motivo apresentado.
A regulamentação prevê prazo para regularização das pendências após a ciência do termo. Esse prazo deve ser contado conforme as regras aplicáveis ao caso.
Não existe uma única causa para o indeferimento. Podem existir pendências relacionadas a diferentes entes ou requisitos.
Por isso, o motivo indicado no documento oficial deve orientar os próximos procedimentos.
Passo a passo para acompanhar a solicitação
Este passo a passo mostra como acompanhar a opção pelo Simples Nacional para 2027 e consultar o resultado do pedido.
Atenção: os nomes dos menus e telas podem mudar. Consulte a orientação vigente no Portal do Simples Nacional antes de executar o procedimento.
Etapa 1: Acessar o portal oficial
Acesse o endereço oficial e localize o serviço relacionado à opção.
Etapa 2: Consultar a situação
Consulte o resultado apresentado pelo sistema após o processamento da solicitação.
Etapa 3: Conferir eventuais pendências
Caso exista alguma restrição, confira o motivo informado pelos órgãos responsáveis.
Etapa 4: Consultar o resultado
Consulte o resultado oficial e guarde os registros disponibilizados pelo sistema.
Fornecedor:
- Dados de acesso e informações cadastrais da empresa.
Ferramentas:
- Portal do Simples Nacional e serviços oficiais relacionados.
Alerta: o passo a passo explica o funcionamento do serviço. Ele não substitui a análise das regras aplicáveis a cada empresa.
Simples Nacional, IBS e CBS: quais decisões têm prazo em setembro?
A janela de setembro de 2026 envolve duas decisões tributárias diferentes. Uma trata do ingresso no Simples Nacional para 2027. A outra permite optar pelo regime regular de IBS e CBS.
| Decisão | Quem pode optar | Período de efeitos |
|---|---|---|
| Ingresso no Simples Nacional | Empresa que não é optante e pretende ingressar em 2027 | A partir de 01/01/2027 |
| IBS e CBS pelo regime regular | Optante pelo Simples ou empresa que ingressar no regime | 01/01/2027 a 30/06/2027 |
| IBS e CBS no segundo semestre | Contribuinte que se enquadrar nas condições da nova janela | 01/07/2027 a 31/12/2027 |
| Nota | A opção pelo regime regular de IBS e CBS é distinta do pedido de ingresso no Simples Nacional. | |
As duas opções possuem regras próprias. Por isso, não devem ser tratadas como uma única solicitação ou como etapas obrigatórias do mesmo procedimento.
Simples Nacional e IBS/CBS são decisões diferentes
O ingresso no Simples Nacional e a escolha pelo regime regular de IBS e CBS são procedimentos distintos.
A empresa pode permanecer no Simples Nacional e optar pelo recolhimento de IBS e CBS segundo as regras do regime regular.
Nesse caso, as parcelas desses dois tributos deixam de ser recolhidas pelo DAS. A apuração segue as regras próprias do regime regular.
Se a empresa não fizer essa opção, o IBS e a CBS permanecem dentro do tratamento previsto para o Simples Nacional.
A diferença pode ser resumida assim:
| Decisão | Período de opção | Efeito |
|---|---|---|
| Ingresso no Simples Nacional | 1º a 30/09/2026 | A partir de 01/01/2027 |
| Regime regular de IBS e CBS | 1º a 30/09/2026 | Janeiro a junho de 2027 |
| Nota | A opção pelo regime regular de IBS e CBS é distinta do pedido de ingresso no Simples Nacional. | |
A regulamentação do CGSN estabeleceu essas possibilidades no contexto da adaptação do Simples Nacional à Reforma Tributária.
Qual é o período de opção pelo regime regular de IBS e CBS?
Para o primeiro semestre de 2027, a opção pelo regime regular de IBS e CBS também possui janela entre 1º e 30 de setembro de 2026.
Essa coincidência de datas pode causar confusão. Entretanto, os efeitos e os requisitos de cada escolha são diferentes.
Existe ainda uma segunda janela relacionada ao segundo semestre de 2027. O período previsto ocorre entre 1º e 31 de março de 2027.
Por isso, o calendário deve ser analisado em conjunto com o período de vigência correspondente.
Alerta: permanecer no Simples Nacional não significa automaticamente recolher IBS e CBS pelo regime regular. Essa possibilidade depende da opção específica prevista na regulamentação.
Quais são as datas do Simples Nacional para 2027?
O calendário de 2027 começa ainda em setembro de 2026. A mudança antecipa a decisão de ingresso no regime e cria uma janela específica para IBS e CBS.
A Resolução CGSN nº 186/2026 estabelece os prazos para essas opções. A norma está disponível na base oficial da Receita Federal.

Calendário principal
| Data | Evento | Aplicação |
|---|---|---|
| 01/09/2026 | Início da opção | Ingresso no Simples Nacional em 2027 |
| 30/09/2026 | Fim da opção | Ingresso no Simples Nacional em 2027 |
| 30/09/2026 | Fim da opção pelo regime regular | IBS e CBS no 1º semestre de 2027 |
| 30/11/2026 | Prazo para cancelamento | Opções realizadas em setembro |
| 01/01/2027 | Início dos efeitos | Simples Nacional para 2027 |
| 01/03/2027 a 31/03/2027 | Nova janela de opção | IBS e CBS para o 2º semestre de 2027 |
| 01/07/2027 | Início dos efeitos | Opção de IBS e CBS para o segundo semestre |
| Nota | As datas devem ser conferidas na regulamentação oficial vigente antes da publicação. | |
O Ministério da Fazenda confirma que a solicitação para ingresso no regime ocorrerá de 1º a 30 de setembro de 2026. Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.
Qual é o prazo para cancelar a opção?
A opção realizada em setembro poderá ser cancelada até 30 de novembro de 2026.
Segundo o Ministério da Fazenda, esse cancelamento é irretratável. Portanto, o conteúdo deve evitar apresentar novembro como uma segunda janela para escolher o regime.
Existe ainda uma regra específica para o regime regular de IBS e CBS. A opção para o primeiro semestre também ocorre em setembro, enquanto outra oportunidade será aberta entre 1º e 31 de março de 2027.
Existe outra janela para IBS e CBS em 2027?
Sim. Quem não optar pelo regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre poderá fazer essa escolha entre 1º e 31 de março de 2027.
Nesse caso, os efeitos correspondem ao período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2027. A regulamentação também prevê prazo próprio para eventual cancelamento.
Essa segunda janela não representa uma nova oportunidade para ingressar no Simples Nacional. Ela se refere especificamente ao tratamento do IBS e da CBS.
Alerta de prazo: setembro de 2026 concentra decisões diferentes. O ingresso no regime e a escolha do tratamento de IBS/CBS possuem finalidades distintas.
Perguntas frequentes sobre a opção pelo Simples Nacional 2027
1. Qual é o prazo para optar pelo Simples Nacional em 2027?
Para 2027, o pedido deve ser feito entre 1º e 30 de setembro de 2026. Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.
2. O prazo do Simples Nacional continua sendo em janeiro?
Não para o ingresso referente a 2027. A nova regra antecipa o pedido para setembro de 2026.
3. Quando começa a valer a opção feita em setembro de 2026?
A opção aprovada produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
4. Quem já está no Simples Nacional precisa fazer uma nova opção?
A mudança de calendário não significa uma renovação anual obrigatória para quem já está no regime. O novo prazo trata do ingresso referente ao ano seguinte.
5. IBS e CBS fazem parte da opção pelo Simples Nacional?
Sim. A regulamentação passa a incluir IBS e CBS entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Porém, existe uma opção específica para recolhê-los pelo regime regular.
6. Posso permanecer no Simples Nacional e recolher IBS e CBS pelo regime regular?
Sim. A regulamentação permite essa combinação. A empresa permanece no Simples para os demais efeitos e recolhe IBS e CBS conforme as regras do regime regular.
7. É possível cancelar a opção pelo Simples Nacional?
Sim. A regulamentação prevê o cancelamento da opção realizada em setembro até 30 de novembro de 2026.
8. O MEI precisa fazer a opção pelo Simples Nacional em setembro?
O MEI/SIMEI possui regras específicas. Por isso, o calendário geral não deve ser aplicado automaticamente ao microempreendedor individual.

O que observar antes do fim do prazo de setembro?
O prazo de setembro concentra decisões importantes para empresas que pretendem ingressar no regime em 2027. A conferência antecipada reduz o risco de perder datas ou ignorar uma pendência.
Checklist para setembro de 2026
- Confira o enquadramento da empresa: verifique se a situação corresponde às regras aplicáveis ao ingresso.
- Observe a data-limite: o período destinado ao pedido termina em 30 de setembro de 2026.
- Consulte possíveis pendências: débitos ou irregularidades podem interferir no deferimento.
- Separe as decisões: ingresso no Simples e regime regular de IBS e CBS não são a mesma escolha.
- Acompanhe o pedido: consulte o resultado nos canais oficiais após a solicitação.
- Guarde os registros: mantenha comprovantes e informações disponibilizadas pelo sistema.
- Confira atualizações normativas: o CGSN pode publicar orientações complementares durante o período.
- Você já é optante? A opção de setembro para ingresso não é uma renovação anual.
- Você não é optante? Verifique se deve solicitar ingresso entre 1º e 30 de setembro.
- Você pretende recolher IBS/CBS pelo regime regular? Essa é uma opção separada.
- Você é MEI/Simei? O calendário de setembro não se aplica da mesma forma.
- Sua empresa será aberta após setembro? Confira a regra específica para inscrição no CNPJ.
Datas que merecem atenção
| Data | O que conferir |
|---|---|
| 01/09/2026 | Início da janela para solicitar o ingresso no Simples Nacional |
| 30/09/2026 | Encerramento da janela para o pedido de ingresso |
| 30/11/2026 | Prazo previsto para cancelamento da opção realizada em setembro |
| 01/01/2027 | Início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional para 2027 |
| 01 a 31/03/2027 | Nova janela relacionada à opção pelo regime regular de IBS e CBS para o segundo semestre |
| Nota | As datas e condições devem ser conferidas na regulamentação oficial vigente antes da publicação. |
Alerta: não deixe a conferência do procedimento para o último dia. O pedido eletrônico depende dos serviços oficiais e das condições exigidas pela regulamentação.
A Resolução CGSN nº 186/2026 deve ser consultada junto às alterações posteriores. A base normativa da Receita Federal permite acompanhar a regulamentação vigente.
Simples Nacional 2027: o que muda na prática
Para 2027, o calendário de ingresso no Simples Nacional muda de janeiro para setembro de 2026. A janela para solicitar a opção vai de 1º a 30 de setembro de 2026. A mudança vale para o ingresso no Simples Nacional. Ela não transforma setembro em uma renovação obrigatória para empresas que já permanecem no regime. O calendário de setembro também concentra a opção pelo regime regular de IBS e CBS, que é uma decisão distinta.
O pedido feito nesse período terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, desde que os requisitos legais sejam atendidos.
Outro ponto exige atenção: a escolha pelo regime regular de IBS e CBS não corresponde ao ingresso no Simples. As duas decisões possuem regras, efeitos e períodos próprios.
Antes de setembro terminar
A conferência deve considerar quatro pontos principais:
- prazo aplicável à situação da empresa;
- existência de possíveis pendências;
- acompanhamento do resultado da solicitação;
- diferenças entre o Simples Nacional e o regime regular de IBS e CBS.
A legislação pode receber atualizações durante o período. Por isso, informações sobre datas e procedimentos devem ser confirmadas nas fontes oficiais antes da publicação e durante a vigência do calendário.
Aviso de Proteção Legal e Isenção de Responsabilidade
Aviso: Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e educacional. As regras tributárias podem sofrer alterações por leis, resoluções e atos administrativos. A aplicação das normas depende das características de cada empresa. Consulte as fontes oficiais e um profissional habilitado para análises ou decisões específicas.
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