A constituição de uma empresa é um passo crucial para empreendedores que desejam iniciar uma jornada no mundo dos negócios. Neste guia completo, discutiremos os principais pontos relacionados à constituição e legalização de empresas, abordando os processos envolvidos, os órgãos responsáveis e os requisitos específicos de acordo com o tipo de negócio.
O que é a constituição de empresas?
A constituição de empresas refere-se ao processo de estabelecer legalmente uma entidade empresarial. Envolve a criação de uma estrutura jurídica que permite que a empresa opere dentro da legislação vigente, seja ela uma sociedade limitada, uma sociedade anônima, uma empresa individual ou outras formas jurídicas.
Como legalizar e constituir uma empresa
- Definindo a estrutura jurídica: Antes de iniciar o processo de legalização, é fundamental definir a estrutura jurídica da empresa. Isso inclui decidir se será uma empresa individual, uma sociedade entre duas ou mais pessoas, uma sociedade anônima ou outra forma jurídica adequada ao tipo de negócio.
- Elaboração do contrato social: Um contrato social é um documento essencial para a constituição de uma empresa. Nele, são estabelecidos os direitos e deveres dos sócios, a participação de cada um no capital social, a distribuição dos lucros, entre outras informações relevantes. É aconselhável buscar o auxílio de um advogado ou contador especializado na área para elaborar esse documento com precisão.
- Registro nos órgãos competentes: Após a elaboração do contrato social, é necessário registrar a empresa nos órgãos competentes. Os principais são:
- Junta Comercial: Responsável pelo registro das empresas comerciais, industriais e de serviços. Nesse órgão, deve-se apresentar o contrato social e demais documentos exigidos.
- Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas: Responsável por registrar e arquivar os atos constitutivos de empresas não comerciais, como associações, fundações e cooperativas.
- Receita Federal: Para obtenção do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), necessário para que a empresa possa emitir notas fiscais e realizar transações comerciais.
- Secretaria da Fazenda Estadual: Responsável por registrar a empresa no âmbito estadual e emitir a Inscrição Estadual, obrigatória para empresas que comercializam produtos.
- Previdência Social: É necessário realizar o registro da empresa e dos funcionários junto à Previdência Social, para cumprir com as obrigações previdenciárias e trabalhistas.
- Delegacia Regional do Trabalho: É importante realizar o registro da empresa e cumprir as exigências relacionadas à segurança e medicina do trabalho, conforme determinado pela legislação trabalhista.
- Prefeitura Municipal: Registro necessário para empresas que exercem atividades sujeitas à tributação municipal, como prestação de serviços.
Órgãos responsáveis de acordo com o tipo de negócio
Microempreendedor Individual (MEI): Para a constituição de uma empresa na modalidade MEI, o processo é simplificado. O registro é feito exclusivamente pela internet, através do Portal do Empreendedor, no qual o empreendedor deverá fornecer as informações necessárias e obter seu registro como MEI.
Sociedade Limitada (Ltda): O processo de constituição de uma sociedade limitada envolve a elaboração do contrato social, conforme mencionado anteriormente. Além disso, é necessário registrar a empresa na Junta Comercial e obter o CNPJ junto à Receita Federal.
Sociedade Anônima (S.A): A constituição de uma sociedade anônima exige um processo mais complexo. É necessário elaborar um estatuto social, que determina as regras de funcionamento da empresa. Além disso, é preciso registrar a empresa na Junta Comercial e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável por regulamentar as atividades do mercado de capitais.
Exemplo prático de Constituição de Empresas e Legalização
Vamos considerar o exemplo de uma empresa de consultoria de TI. Para constituir e legalizar essa empresa, os passos seriam os seguintes:
- Definir a estrutura jurídica, como uma sociedade limitada.
- Elaborar o contrato social, especificando os direitos e responsabilidades dos sócios, além das atividades e objetivos da empresa.
- Registrar a empresa na Junta Comercial, apresentando o contrato social e os documentos exigidos.
- Realizar o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se necessário.
- Obter o CNPJ junto à Receita Federal.
- Registrar a empresa na Secretaria da Fazenda Estadual e obter a Inscrição Estadual.
- Realizar o registro da empresa e dos funcionários na Previdência Social.
- Cumprir as exigências relacionadas à segurança e medicina do trabalho, realizando o registro na Delegacia Regional do Trabalho.
Conclusão – Constituição de Empresas e sua Legalização
A constituição e legalização de uma empresa envolvem uma série de processos e registros nos órgãos competentes. É essencial entender as etapas necessárias e buscar o apoio de profissionais especializados em contabilidade e direito empresarial para garantir a conformidade legal da empresa. A regularidade e o cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias são fundamentais para o sucesso e a sustentabilidade do negócio.