Contabilidade Financeira

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Departamento Pessoal 16 de outubro de 2025

13º Salário: Planejamento Essencial e Provisão para MEI e PMEs

O planejamento do pagamento do 13º salário é uma obrigação trabalhista que impacta diretamente o fluxo de caixa das empresas, especialmente para micro e pequenas empresas (MEI/PJ). Planejar o pagamento do 13º salário é essencial para evitar apertos financeiros, multas e juros por atraso. Neste artigo, vamos detalhar o prazo legal para pagamento, os encargos sociais, dicas de gestão financeira e trazer exemplos práticos de provisão para MEIs e PMEs, garantindo que sua empresa esteja financeira preparada.

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Obrigações Contábeis 15 de outubro de 2025

MEI Pode Ser Sócio de Outra Empresa? Regras e Riscos

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 com o objetivo de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos que atuam por conta própria. Ele é um modelo simplificado de pessoa jurídica, que garante tributação reduzida, CNPJ ativo e acesso à Previdência Social, tornando-se uma das formas mais acessíveis de empreender legalmente no Brasil. O regime do MEI é regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece as regras para o Simples Nacional, ao qual o MEI está vinculado. No entanto, uma dúvida recorrente entre empreendedores é: o MEI pode ser sócio de outra empresa? A resposta envolve regras específicas da Receita Federal e do Portal do Empreendedor, que definem limitações quanto à participação societária.

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