CIDE Combustíveis – Petróleo e Derivados
CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) Combustíveis é um tributo criado em 2001 pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso (FHC). Essa contribuição foi instituída através da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que normatiza a sua incidência sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados,[…]
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