A abertura de uma empresa individual é um passo significativo para empreendedores que desejam iniciar seus próprios negócios. Neste texto, exploraremos o conceito de empresa individual, os tipos existentes, o conceito de empresário de acordo com o Código Civil Brasileiro e o processo de constituição dessa forma jurídica. Além disso, abordaremos a equiparação das empresas individuais às pessoas jurídicas para efeitos do imposto de renda, conforme previsto no decreto lei 1.706/79, art. 2º. Também forneceremos um exemplo prático de capital de integralização realizado em dinheiro e outro em bens, direitos e obrigações.
Empresas Individuais: Definição e Tipos
A empresa individual é uma forma jurídica que caracteriza-se pela titularidade única, em que o empresário responde de forma ilimitada pelas obrigações da empresa. Existem dois tipos principais de empresa individual:
a) Empresário Individual: Nessa modalidade, a pessoa física exerce atividade econômica por conta própria, sem a participação de sócios. Essa é a forma mais comum de empresa individual, sendo indicada para profissionais autônomos e pequenos empreendedores.
b) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Criada pela Lei nº 12.441/11, a EIRELI permite ao empresário constituir uma pessoa jurídica com responsabilidade limitada ao capital social investido, garantindo maior proteção ao patrimônio pessoal.
Conceito de Empresário de acordo com o Código Civil Brasileiro
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 966, define empresário como a pessoa que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. É importante destacar que, para ser considerado empresário, é necessário que essa atividade seja exercida de forma habitual e com intuito de lucro.
Etapas para Constituição de uma Empresa Individual
A constituição de uma empresa individual envolve algumas etapas importantes, que são:
a) Pesquisa de Viabilidade: Realizar uma pesquisa de viabilidade é fundamental para verificar se a atividade a ser desenvolvida é viável no local pretendido, além de avaliar a concorrência e a demanda do mercado.
b) Registro na Junta Comercial: O registro da empresa individual deve ser feito na Junta Comercial do estado onde será estabelecida a sede da empresa. É nesse momento que se escolhe a forma jurídica (empresário individual ou EIRELI).
c) Obtenção do CNPJ: Após o registro na Junta Comercial, é possível obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal.
d) Alvará de Funcionamento e Licenças: Dependendo da atividade, podem ser necessárias licenças específicas e o alvará de funcionamento municipal.
e) Registro nos órgãos competentes: Em alguns casos, é preciso fazer o registro em órgãos específicos para determinadas atividades, como o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) para contadores, por exemplo.
Equiparação para efeitos do Imposto de Renda de Empresas Individuais
De acordo com o Decreto Lei 1.706/79, art. 2º, as empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas para efeitos do imposto de renda. Isso significa que o empresário individual deve realizar a apuração do imposto de renda da empresa com base na legislação vigente, considerando as devidas deduções e alíquotas aplicáveis.
Exemplos práticos de Capital de Integralização
A integralização do capital é o aporte de recursos pelo titular da empresa para formação do capital social. Vejamos dois exemplos, um com capital integralizado em dinheiro e outro em bens, direitos e obrigações:
a) Capital Integralizado em Dinheiro:
Maria decide abrir uma empresa individual (Empresário Individual) e opta por um capital social de R$ 50.000,00. Ela faz um depósito dessa quantia em uma conta bancária em nome da empresa, comprovando assim a integralização do capital em dinheiro.
Lançamento Contábil:
D – Banco conta Movimento (Ativo Circulante)……………………. R$ 50.000,00
C – Capital Social (Patrimônio Líquido)……………………………….. R$ 50.000,00
Explicação: Nesse lançamento, registramos o recebimento do dinheiro (Ativo) na conta bancária da empresa e, ao mesmo tempo, creditamos o Capital Social (Patrimônio Líquido) em igual valor.
b) Capital Integralizado em Bens, Direitos e Obrigações:
Passo 1: João decide abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e opta por um capital social de R$ 100.000,00. Ele irá integralizar o capital com bens e direitos que possui: um imóvel no valor de R$ 60.000,00, uma máquina no valor de R$ 30.000,00 e uma dívida que a empresa assumirá no valor de R$ 10.000,00.
Passo 2: João precisa realizar a avaliação dos bens e direitos para determinar seus valores contábeis. Um contador pode ajudá-lo nessa avaliação, a fim de atribuir valores justos aos itens.
Passo 3: João prepara a documentação comprobatória da propriedade dos bens e seus respectivos valores para o registro na empresa.
Lançamento Contábil:
D – Imóveis (Ativo Não Circulante)………………………………………….. R$ 60.000,00
D – Máquinas (Ativo Não Circulante)……………………………………….. R$ 30.000,00
D – Fornecedores/Empréstimos a Pagar (Passivo Circulante)……. R$ 10.000,00
C – Capital Social (Patrimônio Líquido)……………………………….. R$ 100.000,00
Explicação: Nesse lançamento, registramos a entrada dos bens (Imóveis e Máquinas) no Ativo da empresa, e ao mesmo tempo, incluímos o valor da dívida (Fornecedores/Empréstimos a Pagar) no Passivo Circulante da empresa, pois ela assume essa obrigação. O Capital Social (Patrimônio Líquido) é creditado em igual valor ao total dos bens e dívidas assumidas para representar a integralização do capital social da EIRELI.
Observações Importantes:
- É fundamental que todas as transações sejam devidamente documentadas e que os valores atribuídos aos bens e direitos sejam justos e compatíveis com a realidade do mercado.
- A realização dos lançamentos contábeis deve ser realizada por um profissional da contabilidade, garantindo que todas as movimentações financeiras e patrimoniais estejam corretamente registradas.
- Após os lançamentos, é necessário elaborar os demais livros e demonstrações contábeis de acordo com a legislação vigente, mantendo a empresa em conformidade com as obrigações fiscais e contábeis.
Conclusão
A abertura de uma empresa individual envolve procedimentos específicos que devem ser seguidos com cuidado para garantir a regularidade do negócio. É essencial compreender o conceito de empresa individual, os tipos existentes e as etapas para constituição. Além disso, a equiparação para efeitos do imposto de renda pode impactar a forma como o empresário deve apurar os tributos devidos. Ao realizar a integralização do capital, é importante observar as formalidades legais e buscar o auxílio de um contador para garantir o correto registro e desenvolvimento do empreendimento.