Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina

Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina

O Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) foi criado através do Decreto-lei nº 9.295/46, com a finalidade de fiscalizar o exercício da profissão contábil por contadores e técnicos em contabilidade habilitados. O CRCSC é subordinado ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e tem diversas atribuições, incluindo a expedição e registro de carteiras profissionais, a fiscalização do exercício da profissão, a publicação de relatórios anuais de trabalho e a elaboração de propostas de regimentos internos.

Registro e Anuidade (Conselho Federal de Contabilidade de Santa Catarina)

Para exercer a função de contador, é necessário que o profissional tenha concluído o curso de Bacharelado em Ciências Contábeis em instituições reconhecidas pelo MEC, seja aprovado no Exame de Suficiência e registre-se no Conselho Regional de Contabilidade correspondente. Técnicos em contabilidade também podem se registrar nos Conselhos de Contabilidade até 01 de junho de 2015. A carteira profissional substitui o diploma e a carteira de identidade, sendo emitida mediante o pagamento de uma taxa de expedição.

Todos os profissionais registrados devem pagar anualmente a taxa de anuidade do conselho, sendo a data limite para o pagamento em 31 de março de cada ano. Os valores devidos podem ser diferentes para pessoas físicas e jurídicas, conforme autorizado por lei, e são reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE).

Atribuições Profissionais

Os contadores têm diversas atribuições profissionais, incluindo a organização e execução de serviços de contabilidade em geral, a escrituração dos livros contábeis obrigatórios, a realização de perícias judiciais ou extrajudiciais, a revisão de balanços e contas em geral, a verificação de haveres, a assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e outras atribuições técnicas conferidas por lei.

Penalidades

Os Conselhos Regionais de Contabilidade podem aplicar penalidades aos profissionais que descumprem as regras do Código de Ética do Contador. As penalidades incluem advertência reservada, censura reservada ou pública, suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional.

Em resumo, o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina tem um papel importante na fiscalização da profissão contábil no estado, garantindo que os profissionais habilitados cumpram com as suas responsabilidades e atuem com ética e profissionalismo.