O Imposto sobre Importação (II) é um tributo federal cobrado sobre determinadas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no Brasil. Em 2026, a regra depende da modalidade da importação, da NCM e, nas compras internacionais, da participação no Remessa Conforme.
O II possui função fiscal e também regulatória, influenciando o comércio exterior brasileiro. Sua alíquota não é única para todas as mercadorias. Nas importações comerciais, a classificação fiscal do produto ajuda a identificar a tarifa aplicável. O Painel Tarifário da Camex permite consultar tarifas vigentes por NCM ou descrição do produto.
Já nas compras internacionais destinadas a pessoas físicas, as regras do Programa Remessa Conforme merecem atenção especial. Desde 12 de maio de 2026, compras de até US$ 50 em sites certificados têm alíquota zero de II. Acima desse valor, aplica-se 60%, com desconto equivalente a US$ 30 sobre o imposto. Essa regra não significa isenção de todos os tributos. O ICMS continua sendo cobrado nas compras internacionais, conforme a alíquota aplicável ao estado.
O que você vai aprender?
- O que é o Imposto sobre Importação (II) e quando ele pode ser cobrado.
- Quais são as alíquotas vigentes em 2026.
- Como funciona o Remessa Conforme.
- O que mudou nas compras de até US$ 50.
- Como calcular o II sobre o valor aduaneiro.
- Qual é a função da NCM na definição da tarifa.
- Quais são os principais regimes de tributação.
- Quais outros tributos podem incidir na importação.
- Como diferenciar as regras atuais das regras anteriores.
Neste artigo
Quanto é o Imposto sobre Importação em 2026?
A alíquota do Imposto sobre Importação (II) depende do tipo de operação. Nas compras internacionais, o Remessa Conforme possui regras próprias.
Para importações comerciais, a tarifa depende da NCM, das regras da TEC e de eventuais exceções tarifárias. O Painel Tarifário do MDIC permite consultar essas informações por NCM ou descrição.
Compras internacionais pelo Remessa Conforme
Desde 12 de maio de 2026, pessoas físicas têm regras específicas no Programa Remessa Conforme. A Receita Federal considera o valor aduaneiro da encomenda para aplicar o Imposto de Importação.
| Modalidade | Valor da compra | Alíquota do II | Desconto |
|---|---|---|---|
| Remessa Conforme | Até US$ 50 | 0% | Não se aplica |
| Remessa Conforme | US$ 50,01 a US$ 3.000 | 60% | US$ 30 sobre o II |
| Fora do Remessa Conforme | Até US$ 3.000 | 60% | Não há desconto |
| Nota | As regras consideram o valor aduaneiro. O ICMS possui cobrança própria. | ||
No cálculo, o valor aduaneiro considera produto, frete e seguro. Essa composição determina a base usada para o imposto. O benefício de alíquota zero vale para compras de até US$ 50 em sites certificados. O ICMS continua sendo cobrado nessa operação.
Para compras acima de US$ 50 no PRC, aplica-se 60% sobre o valor aduaneiro. Depois, subtrai-se o equivalente a US$ 30 do imposto calculado.
Compras internacionais fora do Remessa Conforme
Sites não certificados pelo Programa Remessa Conforme não recebem o mesmo tratamento tributário. Nessa situação, o Imposto de Importação é de 60%, independentemente de a compra ficar abaixo de US$ 50. Não existe o desconto de US$ 30.
A regra também alcança compras realizadas por pessoa jurídica. Nesse caso, o benefício do Remessa Conforme para pessoa física não se aplica.
Importação comercial e alíquota da NCM
Nas importações comerciais, não existe uma porcentagem única para todas as mercadorias. A tarifa depende da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) atribuída ao produto. A classificação fiscal determina a posição tarifária correspondente.
A Tarifa Externa Comum (TEC) reúne as tarifas aplicáveis aos produtos classificados na NCM. O Brasil também possui listas de exceções e outros mecanismos de alteração tarifária. Por isso, uma importação comercial exige a identificação correta da mercadoria. Depois, deve-se verificar a tarifa vigente para sua NCM.
O Painel Tarifário da Camex permite pesquisar por código NCM ou por palavras-chave. A ferramenta também apresenta exceções, quotas, Ex-tarifários e acordos comerciais.
Atenção: a regra de 20% para compras de até US$ 50 no Remessa Conforme ficou no passado. Ela vigorou de 1º de agosto de 2024 até 11 de maio de 2026. Desde 12 de maio de 2026, a alíquota passou para 0% nessa faixa.
Como calcular o Imposto sobre Importação?
O cálculo do Imposto sobre Importação depende da modalidade da operação e da regra tributária aplicável. Para compras internacionais, a Receita Federal utiliza o valor aduaneiro como base de cálculo.
Nas importações comerciais, a alíquota depende principalmente da NCM e da tarifa vigente para a mercadoria. Por isso, não existe uma porcentagem única para todo Imposto sobre Importação.
O que entra no valor aduaneiro?
Nas encomendas internacionais, o valor aduaneiro corresponde à soma dos seguintes valores:
- Preço do produto;
- Frete internacional;
- Seguro do transporte, quando aplicável.
A Receita Federal apresenta essa composição como regra para o cálculo do Imposto sobre Importação nas encomendas internacionais.
Fórmula básica: valor aduaneiro = produto + frete + seguro.
Assim, uma compra de US$ 40 não deve ser analisada apenas pelo preço anunciado. O valor aduaneiro pode superar esse montante após a inclusão do frete e do seguro. Essa diferença pode alterar a faixa de tributação aplicável no Remessa Conforme.
Como funciona a alíquota ad valorem?
A alíquota ad valorem corresponde a um percentual aplicado sobre o valor aduaneiro. Esse formato aparece nas regras tarifárias de diversas mercadorias importadas.
Nas compras internacionais pelo Remessa Conforme, a regra atual utiliza alíquota de 60% para valores superiores a US$ 50. Nessa faixa, existe desconto de US$ 30 sobre o imposto calculado.
Já nas importações comerciais, o percentual depende da classificação fiscal. A NCM identifica a mercadoria e direciona a consulta da tarifa correspondente.
Quando é usada uma alíquota específica?
A alíquota específica não utiliza diretamente o valor da mercadoria como base. O cálculo considera uma quantidade definida por unidade de medida. Esse modelo é diferente da alíquota ad valorem. Por isso, a forma de cálculo precisa ser conferida na classificação tarifária aplicável à mercadoria.
Como consultar a alíquota pela NCM?
A consulta da tarifa aplicável ao Imposto sobre Importação pode ser feita no Painel Tarifário da Camex. A ferramenta permite pesquisar pelo código NCM ou pela descrição da mercadoria.
A consulta pode seguir esta sequência:
- Identifique a NCM da mercadoria.
- Acesse o Painel Tarifário da Camex.
- Pesquise o código NCM ou a descrição do produto.
- Confira a tarifa vigente para a classificação encontrada.
- Verifique eventuais exceções, quotas ou Ex-tarifários.
O próprio MDIC informa que o painel possui caráter consultivo e não vinculante. O tratamento tributário efetivo deve considerar as regras aplicáveis no momento do registro da operação.
Para operações de importação comercial, a página oficial de Tarifas Vigentes também reúne a TEC, listas de exceções e outros anexos tarifários atualizados.
Quais são os regimes de tributação aplicáveis à importação?
Os regimes de tributação do Imposto sobre Importação definem regras diferentes conforme a natureza da operação. Por isso, o Imposto sobre Importação não deve ser calculado com uma única regra para todas as compras.
| Regime | Aplicação | Tratamento tributário |
|---|---|---|
| RTS | Determinadas remessas internacionais | Tributação simplificada conforme as regras aplicáveis |
| RTE | Bagagem de viajantes | II de 50% sobre o valor que exceder a cota |
| RTU | Importações terrestres específicas do Paraguai | Tributação unificada conforme as condições legais |
| Importação comum | Operações comerciais | Tarifa definida conforme a classificação fiscal e regras vigentes |
| Nota | A aplicação do regime depende das características e condições previstas na legislação. | |
Nas remessas internacionais, existem tratamentos específicos para determinadas operações. Já a importação comercial segue regras próprias de classificação fiscal, valoração aduaneira e despacho.
Regime de Tributação Simplificada (RTS)
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) atende determinadas remessas internacionais. Ele simplifica a cobrança de tributos em operações dentro das condições previstas pela legislação.
No Remessa Conforme, o tratamento do Imposto sobre Importação depende do valor da remessa e da certificação da empresa.
Para pessoa física, as regras vigentes desde 12 de maio de 2026 são:
| Situação | Imposto sobre Importação |
|---|---|
| Até US$ 50, em empresa certificada no Remessa Conforme | 0% |
| Acima de US$ 50 até US$ 3.000, no Remessa Conforme | 60%, com desconto de US$ 30 |
| Compra fora do Remessa Conforme | 60%, sem desconto |
| Nota | As regras estão sujeitas à legislação vigente e às condições aplicáveis à operação. |
O limite considera o valor aduaneiro, que pode incluir produto, frete e seguro. O ICMS possui cobrança própria e não desaparece com a alíquota zero do II. Assim, uma compra internacional dentro do limite não significa necessariamente ausência de tributação. A análise precisa considerar o Imposto sobre Importação e os demais tributos envolvidos.
Para conferir outras regras de tributação e seus efeitos, também é possível consultar conteúdos relacionados sobre regime de Drawback e benefícios fiscais na importação.
Regime de Tributação Especial para bagagem
O Regime de Tributação Especial (RTE) possui regras próprias para bens integrantes da bagagem de viajantes.
A tributação ocorre quando os bens ultrapassam a cota de isenção aplicável. Nessa situação, o Imposto sobre Importação utiliza alíquota de 50% sobre o valor que exceder a cota.
As cotas de isenção variam conforme a via de entrada no Brasil:
- US$ 1.000: chegada por via aérea ou marítima;
- US$ 500: chegada por outras vias de transporte internacional.
Essa modalidade não deve ser confundida com compras enviadas por lojas estrangeiras. Bagagem de viajante e remessa internacional possuem regras diferentes para o Imposto sobre Importação.
Regime de Tributação Unificada (RTU)
O Regime de Tributação Unificada (RTU) permite a importação terrestre de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai. O regime possui condições específicas para utilização. Portanto, sua aplicação não deve ser generalizada para qualquer importação realizada entre Brasil e Paraguai.
A legislação define os requisitos, mercadorias abrangidas e demais condições do regime. Por isso, a consulta às regras oficiais deve preceder qualquer classificação da operação como RTU.
Diferença entre os principais regimes
| Regime | Aplicação principal | Regra do II |
|---|---|---|
| RTS | Determinadas remessas internacionais | Depende da modalidade e das regras vigentes |
| RTE | Bagagem de viajante | 50% sobre o excedente tributável |
| RTU | Importações terrestres específicas do Paraguai | Tratamento unificado conforme as condições legais |
| Importação comum | Operações comerciais | Depende da NCM e da tarifa aplicável |
| Nota | A aplicação de cada regime depende das condições previstas na legislação vigente. | |
A tabela mostra por que não existe uma alíquota universal para o Imposto sobre Importação. A modalidade da operação influencia diretamente o tratamento tributário. Nas importações comerciais, a NCM ocupa papel central na identificação da tarifa. O Painel Tarifário da Camex permite consultar informações tarifárias por código NCM ou descrição.
O conteúdo sobre recuperação tributária também pode complementar a compreensão sobre restituição e recuperação de valores tributários, quando houver hipótese legal aplicável.
Atenção: RTS, RTE e RTU não são sinônimos. Cada regime possui condições próprias, e a aplicação incorreta pode gerar cálculo tributário inadequado.
Como funciona o fato gerador e a legislação do Imposto sobre Importação?
O fato gerador do Imposto sobre Importação ocorre, em regra, com a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro brasileiro. A legislação também estabelece momentos específicos para determinadas operações. O Decreto nº 6.759/2009, conhecido como Regulamento Aduaneiro, reúne normas sobre administração aduaneira, fiscalização, controle e tributação do comércio exterior.
Qual é o fato gerador do Imposto sobre Importação?
Na importação destinada ao consumo, o fato gerador está relacionado à entrada da mercadoria estrangeira no Brasil. Para efeitos de cálculo e lançamento, a legislação estabelece momentos específicos conforme a operação.
Entre as situações previstas estão:
- Registro da declaração de importação: nas mercadorias submetidas a despacho para consumo.
- Lançamento do crédito tributário: em hipóteses envolvendo remessas postais, bagagens ou mercadorias extraviadas.
- Vencimento do prazo de permanência: em determinadas situações relacionadas a recinto alfandegado.
- Registro da declaração: na admissão temporária para utilização econômica.
O momento considerado pode variar conforme o regime aduaneiro e a natureza da operação. Por isso, o fato gerador não deve ser reduzido a uma única data aplicável a toda importação.
O que é território aduaneiro?
O território aduaneiro corresponde ao território nacional para fins de aplicação da legislação aduaneira. Ele é dividido em zona primária e zona secundária.
A zona primária compreende áreas diretamente relacionadas ao controle aduaneiro. Entre elas estão:
- portos alfandegados;
- aeroportos alfandegados;
- pontos de fronteira alfandegados.
A zona secundária corresponde ao restante do território aduaneiro. Ela também inclui as águas territoriais e o espaço aéreo.
Essa divisão organiza o controle das mercadorias submetidas à fiscalização aduaneira. O conceito está previsto no Regulamento Aduaneiro.
Qual legislação regulamenta o Imposto sobre Importação?
O principal regulamento infralegal é o Decreto nº 6.759/2009. Ele institui o Regulamento Aduaneiro e disciplina diversos aspectos das operações de comércio exterior.
A legislação do Imposto sobre Importação não se limita ao Regulamento Aduaneiro. Normas específicas tratam de classificação fiscal, valoração aduaneira, regimes especiais e alterações tarifárias.
Para consultar regras operacionais, a Receita Federal mantém manuais sobre despacho aduaneiro e remessas internacionais. Já o MDIC disponibiliza informações sobre tarifas e alterações da política comercial.
O Imposto sobre Importação segue o princípio da anterioridade?
O Imposto sobre Importação é uma exceção aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Por isso, alterações de suas alíquotas podem produzir efeitos sem observar esses prazos constitucionais.
Essa característica decorre da função extrafiscal do imposto. O Poder Executivo utiliza a política tarifária como instrumento de regulação do comércio exterior. Isso não significa que qualquer alteração possa ocorrer sem fundamento legal. A modificação das tarifas deve respeitar as competências e condições estabelecidas pela legislação.
Para acompanhar alterações tarifárias, a consulta deve considerar a regulamentação vigente na data da operação. O Painel Tarifário da Camex reúne informações atualizadas sobre tarifas, exceções e outros instrumentos.
Atenção: o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota são conceitos diferentes. Confundir esses elementos pode levar a uma interpretação incorreta do Imposto sobre Importação.
Quais outros tributos podem incidir na importação?
O Imposto sobre Importação não é o único tributo relacionado à entrada de mercadorias estrangeiras. Dependendo da operação, outros impostos e contribuições também podem ser cobrados.
A incidência varia conforme a mercadoria, o regime aduaneiro, a operação e a legislação aplicável. Por isso, o valor final da importação pode superar o próprio Imposto sobre Importação.
ICMS na importação
O ICMS é um imposto de competência estadual. Sua cobrança pode ocorrer na entrada de mercadoria ou bem importado, conforme as regras aplicáveis ao estado. Nas compras internacionais pelo Remessa Conforme, a alíquota zero do Imposto sobre Importação não elimina o ICMS. A Receita Federal informa que o imposto estadual continua compondo a tributação da operação.
O cálculo do ICMS também possui metodologia própria. Portanto, não deve ser somado simplesmente ao percentual do II.
IPI na importação
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode incidir sobre produtos industrializados estrangeiros, conforme as condições previstas na legislação. A tributação depende da classificação fiscal e das características da mercadoria. Por isso, a consulta da NCM também possui relevância para identificar o tratamento tributário aplicável.
O IPI não deve ser confundido com o Imposto sobre Importação. São tributos diferentes, com regras e fatos geradores próprios.
PIS/Cofins-Importação
O PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação também podem incidir sobre determinadas operações de entrada de bens estrangeiros. Essas contribuições possuem legislação própria e regras específicas para definição da base de cálculo e das alíquotas.
A incidência depende da natureza da operação e da legislação vigente. Por isso, uma importação pode reunir II, IPI, PIS/Cofins-Importação e ICMS.
Diferença entre os principais tributos
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Principais tributos relacionados à importação de mercadorias Tributo Competência Função na importação II União Tributação da entrada de mercadorias estrangeiras conforme a legislação IPI União Pode incidir sobre produtos industrializados estrangeiros PIS/Pasep-Importação União Contribuição incidente sobre determinadas operações de importação Cofins-Importação União Contribuição incidente sobre determinadas operações de importação ICMS Estados e Distrito Federal Pode incidir sobre a entrada de bens ou mercadorias importados Nota A incidência e o cálculo dependem da operação e das normas específicas de cada tributo. A tabela ajuda a separar o Imposto sobre Importação dos demais tributos envolvidos na operação. Essa distinção também evita um erro frequente: considerar que o percentual do II representa toda a carga tributária da importação.
Para aprofundar a relação entre diferentes tributos, o conteúdo sobre recuperação tributária e quem pode ter direito pode ser utilizado como link interno relacionado.
Nas importações comerciais, a consulta deve considerar a classificação fiscal e as regras específicas de cada tributo. O Painel Tarifário da Camex permite consultar informações relacionadas às tarifas de importação.
Atenção: a existência de II não significa que a operação terá apenas esse tributo. Cada imposto possui regras próprias de incidência e cálculo.
O que mudou no Imposto sobre Importação em 2026?
As regras das compras internacionais passaram por uma mudança relevante em 12 de maio de 2026. A alteração modificou a tributação das remessas de até US$ 50 no Remessa Conforme.
A regra atual precisa ser separada das condições que vigoraram antes dessa data. Essa distinção evita que informações antigas continuem sendo aplicadas às compras realizadas em 2026.
Mudança nas regras do Remessa Conforme
Até 11 de maio de 2026, compras de até US$ 50 no Remessa Conforme estavam sujeitas ao Imposto sobre Importação de 20%.
Desde 12 de maio de 2026, essa faixa passou a ter alíquota zero de II quando a compra atende às condições do programa. O ICMS continua sendo devido.
Para compras acima de US$ 50, permanece a alíquota de 60% no Remessa Conforme. Nessa situação, existe um desconto de US$ 30 sobre o imposto calculado.
| Período | Compra até US$ 50 no Remessa Conforme |
|---|---|
| Até 11/05/2026 | 20% de II |
| Desde 12/05/2026 | 0% de II |
| Nota | A alíquota de 0% aplica-se conforme as condições vigentes do Remessa Conforme. |
A mudança não significa isenção geral das compras internacionais. O ICMS continua incidindo conforme as regras aplicáveis à operação.
Regras anteriores que não devem ser aplicadas
Algumas informações continuam circulando em conteúdos publicados antes da mudança de 2026. Elas precisam ser identificadas como regras antigas.
⚠️ ATENÇÃO — REGRA ANTERIOR: a alíquota de 20% para compras de até US$ 50 no Remessa Conforme não é a regra vigente desde 12 de maio de 2026.
Também não se deve aplicar a antiga referência ao desconto de US$ 20 nessa faixa. A regra atual prevê alíquota zero até US$ 50 e desconto de US$ 30 para compras acima desse limite, dentro das condições previstas.
Outro ponto exige atenção: US$ 50 não representa uma isenção universal para qualquer compra internacional. O tratamento depende da modalidade da operação, da condição do remetente e das regras do programa. Compras fora do Remessa Conforme seguem tratamento diferente.
DUIMP e mudanças nos sistemas de importação
A Declaração Única de Importação (Duimp) integra o processo de importação ao Portal Único de Comércio Exterior. A utilização da Duimp faz parte da modernização dos procedimentos de importação. O objetivo é concentrar informações e reduzir etapas no fluxo de comércio exterior.
A evolução dos sistemas não altera, por si só, a alíquota aplicável a cada mercadoria. O cálculo do Imposto sobre Importação continua dependendo da operação e da legislação correspondente.
Para importações comerciais, a consulta da NCM e da tarifa vigente continua sendo uma etapa essencial. O Painel Tarifário da Camex reúne informações sobre tarifas, exceções e outros instrumentos de política comercial.
Perguntas frequentes sobre o Imposto sobre Importação
1. O que é Imposto sobre Importação?
O Imposto sobre Importação (II) é um tributo federal incidente sobre determinadas mercadorias estrangeiras. A alíquota depende da operação e da classificação fiscal aplicável.
2. Qual é a alíquota do Imposto sobre Importação em 2026?
A alíquota varia conforme a modalidade. No Remessa Conforme, compras de até US$ 50 têm II de 0% desde 12 de maio de 2026. Acima desse valor, aplica-se 60%, com desconto de US$ 30.
3. O Imposto sobre Importação é sempre 60%?
Não. A alíquota de 60% aplica-se a determinadas remessas internacionais. Nas importações comerciais, a tarifa depende da NCM e da legislação vigente.
4. Como funciona o Imposto de Importação no Remessa Conforme?
Desde 12 de maio de 2026, compras de até US$ 50 possuem alíquota zero de II. Acima desse limite, a alíquota é 60%, com desconto de US$ 30.
5. O que mudou no Remessa Conforme em 12 de maio de 2026?
A alíquota para compras de até US$ 50 passou de 20% para 0%. A mudança vale para compras que atendem às condições do programa.
6. Como calcular o Imposto sobre Importação?
O cálculo depende da modalidade e da alíquota aplicável. Nas remessas internacionais, o valor aduaneiro considera produto, frete e seguro, quando aplicável.
7. O frete entra no cálculo do Imposto sobre Importação?
Sim. Nas encomendas internacionais, o frete integra o valor aduaneiro usado para calcular o Imposto sobre Importação.
8. Como consultar a alíquota do II pela NCM?
A consulta pode ser feita no Painel Tarifário da Camex. A ferramenta permite pesquisar a NCM ou a descrição da mercadoria e verificar a tarifa correspondente.
9. Qual é a diferença entre Imposto sobre Importação e ICMS?
O Imposto sobre Importação é federal. O ICMS é estadual. Ambos podem incidir na mesma operação, conforme as regras aplicáveis.
10. Qual é a cota de isenção para bagagem?
A cota é de US$ 1.000 para chegada por via aérea ou marítima. Nas demais vias de transporte internacional, a cota é de US$ 500. O excedente tributável pode sofrer II de 50%.
Conclusão
O Imposto sobre Importação não possui uma única alíquota para todas as operações. A tributação depende da modalidade da compra, do valor aduaneiro e da classificação fiscal.
Nas compras internacionais pelo Remessa Conforme, as regras mudaram em 12 de maio de 2026. Desde essa data, compras de até US$ 50, destinadas a pessoa física em sites certificados, têm alíquota zero de II. Acima desse valor, aplica-se 60%, com desconto de US$ 30.
Também é necessário considerar o ICMS, que continua sendo cobrado nas compras internacionais. A alíquota varia conforme o estado e pode ficar entre 17% e 20%.
Nas importações comerciais, a NCM ajuda a identificar a tarifa aplicável. O Painel Tarifário da Camex permite consultar as regras vigentes para cada classificação.
Checklist para consultar o Imposto sobre Importação
- Identifique a modalidade da importação.
- Verifique se a compra utiliza o Remessa Conforme.
- Calcule o valor aduaneiro, considerando produto, frete e seguro.
- Consulte a NCM, quando aplicável.
- Confira a alíquota vigente na data da operação.
- Verifique também o ICMS e outros tributos eventualmente incidentes.
A Receita Federal mantém informações atualizadas sobre encomendas internacionais, inclusive regras de tributação e calculadora de impostos.
Aviso de Proteção Legal e Isenção de Responsabilidade (Disclaimer)
Aviso: Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e educacional. As regras tributárias podem sofrer alterações e sua aplicação depende das características de cada operação. Para decisões fiscais, contábeis ou aduaneiras específicas, consulte um profissional habilitado e as fontes oficiais vigentes.
