As obrigações fiscais do MEI em novembro de 2025 concentram-se em datas críticas que, se descumpridas, geram multas expressivas e comprometem a regularidade fiscal. Diferentemente de meses com prazos espaçados, novembro apresenta, portanto, um calendário tributário denso para o Microempreendedor Individual.

Conforme informações da Receita Federal, para evitar multas e manter a conformidade tributária, é fundamental conhecer antecipadamente cada data limite, valor devido e documentação necessária. Portanto, este guia aborda as principais exigências fiscais, prazos de entrega, ferramentas digitais disponíveis e estratégias práticas de organização.

Ademais, a regularidade fiscal não é apenas um cumprimento legal — ela impacta diretamente o acesso a crédito, benefícios previdenciários e oportunidades de crescimento do MEI.

Quais Tributos Devem Ser Pagos em Novembro 2025?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI): A Obrigação Tributária Central

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é a obrigação tributária mais importante do microempreendedor individual. Em novembro 2025, o vencimento é obrigatoriamente no dia 20 para que não haja incidência de multas e juros.

Conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 e atualizado pelo Decreto nº 12.342/2024, com a revalorização do salário-mínimo para R$ 1.518,00 em 2025, os valores do DAS-MEI novembro 2025 passaram a ser:

• MEI geral (sem ICMS/ISS): R$ 75,90 mensais
• MEI com ISS: R$ 80,90 mensais
• MEI com ICMS: R$ 76,90 mensais
• MEI com ICMS e ISS: R$ 81,90 mensais
• MEI Transportador Autônomo de Cargas (Caminhoneiro): R$ 182,16 a R$ 188,16 mensais

Nota importante: Esses valores estão atualizados para 2025 e sujeitos a reajuste anual conforme o salário-mínimo vigente.

O DAS-MEI consolida três elementos: contribuição ao INSS (5% do salário-mínimo), ISS (quando aplicável) e ICMS (quando aplicável). Assim, com um único boleto, o microempreendedor cumpre três obrigações tributárias simultaneamente.

Importante: Mesmo que o MEI não tenha gerado faturamento no mês, é obrigatório pagar o DAS. Contudo, existe a possibilidade de informar ao aplicativo MEI que está recebendo benefício previdenciário, o que automaticamente exclui a cobrança do INSS, mantendo apenas ISS e ICMS quando devidos.

Folha de Pagamento: Para MEIs com Empregados

Portanto, caso o microempreendedor tenha contratado funcionários, surgem obrigações adicionais relacionadas à folha de pagamento em novembro 2025. Conforme a agenda tributária oficial da Receita Federal, as datas críticas são:

• 07 de novembro: Prazo para envio do eSocial (eventos periódicos para segurado especial e MEI com empregados)
• 19 de novembro: Prazo para pagamento do INSS Patronal (DARF Único)
• 06 de novembro: Fechamento da folha de pagamento
• 07 de novembro: Prazo para pagamento do FGTS relativo aos trabalhadores

Entretanto, é fundamental destacar que a maioria dos MEIs não contrata funcionários, portanto essa obrigação não é universal.

Retenções na Fonte: Quando o MEI É Prestador de Serviços

Quando o microempreendedor presta serviços para pessoas jurídicas, estas podem reter impostos. Em novembro, conforme a agenda fiscal de 2025, o prazo para pagamento de PIS/COFINS/CSLL/IRRF – Retenção na Fonte é até 19 de novembro.

Dessa forma, se o MEI teve contratos com empresas que fizeram retenções em outubro, essas quantias precisam ser recolhidas até essa data.

Prazos e Documentos para Entrega Obrigatória em Novembro

Cronograma Completo de Obrigações Fiscais MEI em Novembro 2025

Para facilitar o acompanhamento e evitar surpresas, então, apresentamos o calendário fiscal completo de obrigações fiscais MEI em novembro de 2025:

Portanto, a data-chave a reter é 20 de novembro, quando vence a guia de contribuição mensal do MEI.

Documentos que o MEI Deve Manter Organizados

Independentemente das obrigações fiscais MEI específicas do mês, portanto, todo microempreendedor deve manter a documentação atualizada e acessível para eventual fiscalização.

Documentos Obrigatórios:

• Comprovante de pagamento do DAS dos últimos 12 meses
• Notas fiscais emitidas e recebidas
• Extratos bancários e comprovantes de movimentação financeira
• Recibos de prestação de serviços (quando houver)
• Contratos com clientes e fornecedores
• Comprovantes de retenção na fonte (se aplicável)

Documentação Recomendada para Organização:

• Relatório Mensal de Faturamento
• Livro-caixa ou planilha de receitas e despesas
• Cópia do CNPJ e do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
• Licença de funcionamento (se exigida pelo município)

Como Evitar Multas e Pendências com o Fisco

Estrutura de Multas por Atraso no Pagamento do DAS-MEI

Uma das maiores preocupações do microempreendedor é incidirem multas por atraso, visto que a estrutura de penalidades para o DAS-MEI é clara e progressiva.

Multa por Atraso: 0,33% do valor devido ao dia, até o limite de 20% do valor total da guia.

Juros: Os juros são equivalentes à Taxa Selic acumulada mensalmente, calculados do mês subsequente ao vencimento até o mês anterior ao pagamento, acrescidos de 1% no mês do pagamento.

Multa Mínima: R$ 50,00 (mesmo para valores pequenos)

Exemplo Prático de Cálculo de Multa em Obrigações Fiscais MEI

Suponha que o microempreendedor deixe de pagar o DAS de R$ 75,90 durante 3 meses. O resultado é:

• Valor principal: R$ 75,90 × 3 = R$ 227,70
• Multa por atraso: 0,33% × 90 dias = 29,7% (limitado a 20%) = R$ 15,18
• Multa mínima aplicada: R$ 50,00
• Juros: Conforme taxa Selic do período (~2-3% ao mês em 2025)
• Valor total estimado: R$ 227,70 + R$ 50,00 + R$ 15,00 a R$ 25,00 = aproximadamente R$ 290,00 a R$ 300,00

Assim, o atraso de apenas 3 meses quadruplica o valor da obrigação original.

Consequências da Inadimplência Fiscal para MEI

Além disso, das multas monetárias, o atraso persistente no pagamento do DAS gera consequências administrativas severas.

Nos Primeiros Meses de Atraso:

• Impossibilidade de emitir nota fiscal
• Bloqueio para acesso a crédito
• Perda de benefícios previdenciários (após determinado período)

Após 6+ Meses de Atraso:

• Automaticamente retirado do Portal do MEI
• Impossibilidade de contratar funcionários
• Restrição para participar de licitações públicas
• Bloqueio de CNPJ junto aos órgãos fiscalizadores

Exclusão Automática do Regime:

Conforme dados da Receita Federal, a exclusão automática ocorre quando:

• Há débito em aberto superior a R$ 50,00
• O CNPJ permanece 60+ dias com pagamentos atrasados
• É necessário solicitar a reativação do cadastro

Em 2024, aproximadamente 570 mil MEIs foram desenquadrados por exceder o limite de faturamento de R$ 81 mil — isso representa crescimento, mas quando ocorre de forma desorganizada, gera complicações tributárias significativas.

Ferramentas Digitais para Facilitar Obrigações Fiscais MEI

App MEI: O Aplicativo Oficial do Microempreendedor

O Aplicativo MEI, desenvolvido pela Receita Federal e disponível gratuitamente em Android e iOS, é, sem dúvida, a ferramenta mais completa para que o microempreendedor possa gerenciar suas obrigações fiscais.

Funcionalidades Essenciais:

• Geração automática do DAS: Emitir a guia de forma instantânea sem necessidade de acesso ao portal web
• Débito automático: Autorizar o desconto direto em conta bancária no dia 20
• Consulta de débitos: Visualizar pendências em tempo real
• Emissão do CCMEI: Gerar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual
• Alertas de vencimento: Notificações automáticas 5 dias antes da data de pagamento

Em uma Atualização Significativa (2025), a Receita Federal integrou notificações automáticas no app, e esse fato gerou um aumento de 9% nos pagamentos em dia e incremento de 16% na arrecadação mensal. Dessa forma, para os MEIs, isso resultou na redução de multas e exclusões automáticas.

Portal do Empreendedor: Acesso Centralizado às Obrigações Fiscais

O Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei) oferece funcionalidades complementares ao app:

• Pagamento do DAS com débito em conta ou Pix
• Novidade 2025: Pagamento via cartão de crédito (com possibilidade de parcelamento)
• Consulta de histórico de pagamentos
• Acesso a relatórios mensais de faturamento
• Informações sobre benefícios previdenciários

Ferramentas Gratuitas de Gestão Complementares

Adicionalmente, às ferramentas oficiais, existem softwares gratuitos que igualmente auxiliam a organização de obrigações fiscais MEI.

Planilhas (Excel/Google Sheets):

• Controle de fluxo de caixa
• Registro de notas fiscais emitidas e recebidas
• Planejamento de receitas e despesas
• Acompanhamento de prazos fiscais

Click NF-e:

• Emissão de nota fiscal eletrônica
• Nota fiscal do consumidor (NFC-e)
• Nota fiscal de serviço (NFS-e)

Contas Digitais Especializadas para MEI:

• Integração com geração automática do DAS
• Extrato detalhado de receitas por cliente
• Relatórios mensais para fiscalização

Dicas para Organizar e Acompanhar os Pagamentos

Sistema de Organização em 5 Passos para Obrigações Fiscais MEI

Implementar uma rotina sistemática de organização fiscal reduz erros e, assim, garante que nenhuma obrigação seja esquecida.

Passo 1: Criar Calendário Fiscal Personalizado

No início de novembro, crie um calendário com todos os prazos do mês. Entretanto, não basta apenas listar — é essencial sincronizar com lembretes no celular ou agenda digital. Portanto, configure alertas para 5 dias antes de cada vencimento.

Passo 2: Centralizar Documentação de Obrigações Fiscais

Todos os documentos devem estar em um único local — seja pasta física ou pasta digital na nuvem. Organize por categorias (DAS, notas fiscais, comprovantes de retenção) e por mês. Dessa forma, em caso de fiscalização, o acesso é imediato.

Passo 3: Manter Extrato Bancário Atualizado

O extrato é prova de pagamento. Logo após pagar uma obrigação, salve o comprovante e concilie com o extrato mensal. Além disso, essa prática detecta erros ou débitos duplicados.

Passo 4: Acompanhar Faturamento em Tempo Real

Preencha sistematicamente o Relatório Mensal de Faturamento no App MEI ou Portal do Empreendedor. Assim, evita erros na DASN-SIMEI (declaração anual) em maio.

Passo 5: Revisar Mensalmente as Obrigações Fiscais

No final de cada mês, dedique 15 minutos para revisar:

• Todas as obrigações foram pagas?
• Os comprovantes foram guardados?
• O faturamento foi registrado?
• Há débitos em aberto?

Checklist Prático de Novembro 2025 para Obrigações Fiscais MEI

Para facilitar, apresentamos um checklist de ações para o MEI em novembro 2025:

• [ ] Até 06/11: Fechar folha de pagamento (se houver empregados)
• [ ] Até 07/11: Recolher FGTS e enviar eSocial
• [ ] Até 17/11: Fechar eSocial e EFD-REINF de outubro (se obrigado)
• [ ] Até 19/11: Pagar retenções na fonte do mês anterior
• [ ] Até 20/11: PAGAR O DAS-MEI ✓ Data crítica das obrigações fiscais MEI
• [ ] Até 25/11: Pagar PIS/COFINS (se aplicável)
• [ ] Até 28/11: Verificar pendências cadastrais no app MEI
• [ ] Dezembro: Organizar documentação para possível fiscalização

Quando Contratar um Contador para Obrigações Fiscais MEI

Entretanto, ainda que existam ferramentas gratuitas, em determinadas situações é prudente contratar um contador especializado em MEI.

Situações que Exigem Assessoria Contábil:

• MEI que contrata funcionários regularmente
• Negócios com faturamento próximo a R$ 81 mil (risco de desenquadramento)
• Múltiplas retenções na fonte mensalmente
• Atividades sujeitas a ICMS e ISS simultaneamente

Benefícios de um Contador:

• Monitoramento proativo de prazos
• Orientação sobre oportunidades de crédito
• Planejamento para crescimento e migração de regime
• Assessoria em fiscalizações

Impactos da Regularidade Fiscal no Crescimento do MEI

Acesso a Crédito: Diferenciais Competitivos em Obrigações Fiscais MEI

Uma das principais vantagens de manter o MEI regularizado é o acesso a linhas de crédito específicas. Conforme estabelecido pelo Governo Federal em parceria com instituições financeiras, obrigações fiscais MEI em dia abrem portas para financiamentos estratégicos.

Linhas de Crédito Disponíveis para MEI Regularizado:

• Crédito Popular (Caixa Econômica Federal): R$ 1.500 a R$ 3.000
• Crédito Complementar Pessoa Física: Até R$ 1.000
• Cartão MEI (Banco do Brasil): Limite de crédito personalizado + isenção de anuidade

Importante: Para acessar essas linhas, o MEI deve estar com o DAS em dia, conforme verificado em tempo real pelo sistema de crédito. Portanto, um atraso de 30 dias impede automaticamente o acesso a financiamentos.

Benefícios Previdenciários Garantidos pela Regularidade

Enquanto o MEI mantém a regularidade fiscal (DAS pagos), tem direito garantido aos seguintes benefícios previdenciários:

• Aposentadoria por idade (a partir de 62 anos para mulher, 65 para homem)
• Aposentadoria por invalidez
• Auxílio-doença
• Auxílio-maternidade e salário-maternidade
• Auxílio-reclusão
• Pensão por morte para familiares
• Diárias de internação hospitalar

Contudo, ao atrasar as contribuições mensais, todos esses benefícios ficam suspensos automaticamente após 90 dias. Dessa forma, a regularidade fiscal não é apenas tributária — é social e previdenciária.

Oportunidades de Negócios B2B para MEI Regularizado

Empresas que contratam serviços de MEIs exigem, como pré-requisito:

• Certidão Negativa de Débitos (CND)
• Regularidade fiscal comprovada
• CNPJ ativo

Um MEI inadimplente não consegue emitir CND, bloqueando automaticamente oportunidades de faturamento com pessoas jurídicas. Assim, a regularidade é condição essencial para crescimento comercial.

Planejamento Estratégico e Migração de Regime

De acordo com a Receita Federal, em 2024 aproximadamente 570 mil MEIs foram desenquadrados por exceder o limite de faturamento de R$ 81 mil. Isso representa crescimento — contudo, quando ocorre de forma desorganizada, gera complicações:

• Migração involuntária para regimes mais complexos
• Carga tributária significativamente maior
• Necessidade de reorganização contábil emergencial

Portanto, organizar a documentação fiscal desde novembro facilita o planejamento de crescimento e a possível migração ordenada para microempresa, se necessário. Consulte nosso artigo Simples Nacional: evite multas em novembro de 2025.

Conclusão: Resumo e Próximos Passos para Compliance Fiscal em Obrigações Fiscais MEI

Síntese das Principais Obrigações Fiscais MEI em Novembro 2025

O calendário fiscal de obrigações fiscais MEI em novembro 2025 concentra-se fundamentalmente em duas obrigações: o pagamento do DAS-MEI até o dia 20 e, para MEIs com empregados, o cumprimento de exigências trabalhistas entre 06 e 19 de novembro. Além disso, MEIs que prestam serviços para pessoas jurídicas devem reter e recolher impostos conforme cronograma específico.

Portanto, todo microempreendedor que deseja evitar multas e manter regularidade deve:

1. Marcar na agenda o dia 20 de novembro como data crítica
2. Instalar o App MEI para receber alertas automáticos
3. Organizar documentação desde agora para estar preparado
4. Consultar a Receita Federal em caso de dúvida específica
5. Acompanhar faturamento mensalmente para evitar surpresas na DASN-SIMEI

Próximas Ações Recomendadas para Obrigações Fiscais MEI

Novembro (Agora):

• Baixar o App MEI e ativar notificações
• Gerar o DAS com antecedência (não esperar o último dia)
• Revisar se há débitos em aberto no Portal do Empreendedor
• Conferir se há notas fiscais pendentes de emissão

Para Dezembro:

• Organizar toda documentação fiscal do ano em pastas
• Revisar faturamento consolidado para preparar DASN-SIMEI (maio)
• Avaliar se o faturamento se aproxima de R$ 81 mil
• Consultar um contador se houver dúvidas sobre crescimento

Para 2026:

• Revisar alterações legislativas que possam impactar o MEI
• Avaliar oportunidades de migração para ME (se faturamento > R$ 81 mil)
• Considerar contratar assessoria contábil se o negócio crescer

Leitura Complementar Recomendada sobre Obrigações Fiscais MEI

Para aprofundar conhecimentos sobre temas relacionados, confira nossos artigos:

• MEI Inadimplente? Passo a Passo para Regularizar e Evitar Multas— como resolver pendências fiscais
• Recolhimento INSS MEI Novembro: Guia Completo 2025 — detalhes sobre contribuições previdenciárias

Referências Técnicas e Fundamentação Legal

As informações deste artigo estão fundamentadas nas seguintes normas e orientações oficiais:

• Lei Complementar nº 123/2006 — Define o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte
• Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021 — Normas específicas para o MEI
• Decreto nº 12.342/2024 — Revalorização de valores e limites do MEI para 2025
• Receita Federal do Brasil (2025) — Calendario tributário e orientações oficiais
• Governo Federal — Informações oficiais via Portal do Empreendedor

Publicado em: 17 de novembro de 2025