Legislação – Regulação da Contabilidade no Brasil

Para que haja um ordenamento nos procedimentos contábeis no Brasil, foi preciso que fosse realizada a regulamentação da Contabilidade no Brasil. Essa regulação é realizada através de Leis, Decretos e dos Pronunciamentos Contábeis que são emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Primeira Regulação Contábil do Brasil

A primeira regulação contábil do Brasil, foi emitida em 1770 pelo rei de Portugal, Dom José, criando o registro profissional contábil e nomeando os profissionais contábeis como “guarda-livros” (Decreto Imperial n°4.475).

Histórico dos principais eventos contábeis no século XX

  • 1915: fundação do Instituto Brasileiro de Contadores Fiscais;
  • 1924: 1° Congresso Brasileiro de Contabilidade;
  • 1931: regulamentação da profissão e do ensino contábil pelo Decreto Federal nº 20.158;
  • 1932: através do Decreto n°21.033, fica estabelecido as condições para o registro de contadores e guarda-livros;
  • 1946: criação do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) através do Decreto-lei 9.295/1946.

Pronunciamentos Contábeis

  • CPC 00(R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro
    • Aprovado: 01/11/2019 – Divulgação: 10/12/2019 – IASB: –
  • CPC 01 (R1) – Redução ao Valor Recuperável de Ativos
    • Aprovado: 06/08/2010 – Divulgação: 07/10/2010 – IASB: IAS 36
  • CPC 02 (R2) – Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis
    • Aprovado: 03/09/2010 – Divulgação: 07/10/2010 – IASB: IAS 21
  • CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa
    • Aprovado: 03/09/2010 – Divulgação: 07/10/2010 – IASB: IAS 7
  • CPC 04 (R1) – Ativo Intangível
    • Aprovado: 05/11/2010 – Divulgação: 02/12/2010 – IASB: IAS 38
  • CPC 05 (R1) – Divulgação sobre Partes Relacionadas
    • Aprovado: 03/09/2010 – Divulgação: 07/10/2010 – IASB: IAS 24
  • CPC 06 (R2) – Arrendamentos
    • Aprovado: 06/10/2017 – Divulgação: 21/12/2017 – IASB: IFRS 16
  • CPC 07 (R1) – Subvenção e Assistência Governamentais
    • Aprovado: 05/11/2010 – Divulgação: 02/12/2010 – IASB: IAS 20
  • CPC 08 (R1) – Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários
    • Aprovado: 03/12/2010 – Divulgação: 16/12/2010 – IASB: IAS 39
  • CPC 09 – Demonstração do Valor Adicionado (DVA)
    • Aprovado: 30/10/2008 – Divulgação: 12/08/2008 – IASB: –
  • CPC 10 (R1) – Pagamento Baseado em Ações
    • Aprovado: 03/12/2010 – Divulgação: 16/12/2010 – IASB: IFRS 2
  • CPC 11 – Contratos de Seguro
    • Aprovado: 05/12/2008 – Divulgação: 17/12/2008 – IASB: IFRS 4
  • CPC 12 – Ajuste a Valor Presente
    • Aprovado: 08/12/2008 – Divulgação: 17/12/2008 – IASB: –
  • CPC 13 – Adoção Inicial da Lei nº. 11.638/07 e da Medida Provisória nº. 449/08
    • Aprovado: 05/12/2008 – Divulgação: 17/12/2008 – IASB: –
  • CPC 14 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação (Fase I) – Transformado em OCPC 03
  • CPC 15 (R1) – Combinação de Negócios
    • Aprovado: 03/06/2011 – Divulgação: 04/08/2011 – IASB: IFRS 3
  • CPC 16 (R1) – Estoques
    • Aprovado: 08/05/2009 – Divulgação: 08/09/2009 – IASB: IAS 2
  • CPC 17 (R1) – Contratos de Construção (revogado a partir de 1º/01/2018)
    • Aprovado: 19/10/2012 – Divulgação: 08/11/2012 – IASB: IAS 11
  • CPC 18 (R2) – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto
    • Aprovado: 07/12/2012 – Divulgação: 13/12/2012 – IASB: IAS 28
  • CPC 19 (R2) – Negócios em Conjunto
    • Aprovado: 09/11/2012 – Divulgação: 23/11/2012 – IASB: IFRS 11
  • CPC 20 (R1) – Custos de Empréstimos
    • Aprovado: 02/09/2011 – Divulgação: 20/10/2011 – IASB: IAS 23
  • CPC 21 (R1) – Demonstração Intermediária
    • Aprovado: 02/09/2011 – Divulgação: 20/10/2011 – IASB: IAS 34
  • CPC 22 – Informações por Segmento
    • Aprovado: 26/06/2009 – Divulgação: 31/07/2009 – IASB: IFRS 8
  • CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro
    • Aprovado: 26/06/2009 – Divulgação: 16/09/2009 – IASB: IAS 8
  • CPC 24 – Evento Subsequente
    • Aprovado: 17/07/2009 – Divulgação: 16/09/2009 – IASB: IAS 10
  • CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
    • Aprovado: 16/06/2009 – Divulgação: 16/09/2009 – IASB: IAS 37
  • CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis
    • Aprovado: 02/12/2011 – Divulgação: 15/12/2011 – IASB: IAS 1
  • CPC 27 – Ativo Imobilizado
    • Aprovado: 26/06/2009 – Divulgação: 31/07/2009 – IASB: IAS 16
  • CPC 28 – Propriedade para Investimento
    • Aprovado: 26/06/2009 – Divulgação: 31/07/2009 – IASB: IAS 40
  • CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola
    • Aprovado: 07/08/2009 – Divulgação: 16/09/2009 – IASB: IAS 41
  • CPC 30 (R1) – Receitas (revogado a partir de 1º/01/2018)
    • Aprovado: 19/10/2012 – Divulgação: 08/11/2012 – IASB: IAS 18
  • CPC 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada
    • Aprovado: 17/07/2009 – Divulgação: 16/09/2009 – IASB: IFRS 5
  • CPC 32 – Tributos sobre o Lucro
    • Aprovado: 17/07/2009 – Divulgação: 16/09/2009 – IASB: IAS 12
  • CPC 33 (R1) – Benefícios a Empregados
    • Aprovado: 07/12/2012 – Divulgação: 13/12/2012 – IASB: IAS 19
  • CPC 34 – Exploração e Avaliação de Recursos Minerais
  • CPC 35 (R2) – Demonstrações Separadas
    • Aprovado: 31/10/2012 – Divulgação: 08/11/2012 – IASB: IAS 27
  • CPC 36 (R3) – Demonstrações Consolidadas
    • Aprovado: 07/12/2012 – Divulgação: 20/12/2012 – IASB: IFRS 10
  • CPC 37 (R1) – Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade
    • Aprovado: 05/11/2010 – Divulgação: 02/12/2010 – IASB: IFRS 1
  • CPC 38 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração (revogado a partir de 1º/01/2018)
    • Aprovado: 02/10/2009 – Divulgação: 19/11/2009 – IASB: IAS 39
  • CPC 39 – Instrumentos Financeiros: Apresentação
    • Aprovado: 02/10/2009 – Divulgação: 19/11/2009 – IASB: IAS 32
  • CPC 40 (R1) – Instrumentos Financeiros: Evidenciação
    • Aprovado: 01/06/2012 – Divulgação: 30/08/2012 – IASB: IFRS 7
  • CPC 41 – Resultado por Ação
    • Aprovado: 08/07/2010 – Divulgação: 06/08/2010 – IASB: IAS 33
  • CPC 42 – Contabilidade em Economia Hiperinflacionária
    • Aprovado: 07/12/2018 – Divulgação: 21/12/2018 – IASB: IAS 29
  • CPC 43 (R1) – Adoção Inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 15 a 41
    • Aprovado: 03/12/2010 – Divulgação: 16/12/2010 – IASB: IFRS 1
  • CPC 44 – Demonstrações Combinadas
    • Aprovado: 02/12/2011 – Divulgação: 02/05/2013 – IASB: –
  • CPC 45 – Divulgação de Participações em outras Entidades
    • Aprovado: 07/12/2012 – Divulgação: 13/12/2012 – IASB: IFRS 12
  • CPC 46 – Mensuração do Valor Justo
    • Aprovado: 07/12/2012 – Divulgação: 20/12/2012 – IASB: IFRS 13
  • CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente
    • Aprovado: 04/11/2016 – Divulgação: 22/12/2016 – IASB: –
  • CPC 48 – Instrumentos Financeiros
    • Aprovado: 04/11/2016 – Divulgação: 22/12/2016 – IASB: –
  • CPC 49 – Contabilização e Relatório Contábil de Planos de Benefícios de Aposentadoria
    • Aprovado: 06/04/2018 – Divulgação: 18/04/2018 – IASB: IAS 26
  • CPC PME (R1) – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas com Glossário de Termos
    • Aprovado: 08/04/2011 – Divulgação: 27/04/2011 – IASB: IFRS for SMES

Leis, Decretos e Medidas Provisórias

  • Decreto Lei 9.295/1946;
  • Decreto Lei 9.710/1946;
  • Decreto Lei 1.040/1969;
  • Lei 570/1948;
  • Lei 4.695/1965;
  • Lei 5.730/1971;
  • Lei 6.206/1975;
  • Lei 6.838/1980;
  • Lei 6.839/1980;
  • Lei 11.160/2005;
  • Lei 12.932/2013.