MEI Pode Ser Sócio de Outra Empresa? Regras e Riscos
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 com o objetivo de formalizar pequenos negócios e trabalhadores autônomos que atuam por conta própria. Ele é um modelo simplificado de pessoa jurídica, que garante tributação reduzida, CNPJ ativo e acesso à Previdência Social, tornando-se uma das formas mais acessíveis de empreender legalmente no Brasil. O regime do MEI é regulamentado pela Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece as regras para o Simples Nacional, ao qual o MEI está vinculado. No entanto, uma dúvida recorrente entre empreendedores é: o MEI pode ser sócio de outra empresa? A resposta envolve regras específicas da Receita Federal e do Portal do Empreendedor, que definem limitações quanto à participação societária.
