Recuperação Tributária: O que é e quais empresas têm direito

Artigo técnico sobre Recuperação Tributária focado em empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e Real. Explica créditos tributários de PIS, COFINS e ICMS, fundamentado no Art. 165 do CTN. Aborda revisão fiscal administrativa e judicial, prazos prescricionais de 5 anos e estratégias de restituição para otimização do caixa empresarial.