DCTFWeb novembro 2025: prazo, competência e multas

DCTFWeb novembro 2025: prazo, competência e multas

DCTFWeb novembro 2025 prazo vencimento competência representa um dos principais marcos fiscais do ano para pequenas e médias empresas. Consequentemente, ontem, 28/11/2025, encerrou-se o prazo para transmissão da DCTFWeb competência outubro/2025, conforme estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025, que alterou o prazo geral de entrega para o último dia útil do mês seguinte aos fatos geradores.

Portanto, se a sua empresa não transmitiu a DCTFWeb até 28/11/2025, você já acumula uma multa automática (MAED) e precisa agir imediatamente. Ademais, a integração com eSocial, EFD-Reinf e MIT exige que todos os dados estejam corretos antes da transmissão, o que aumenta a complexidade para PMEs e escritórios contábeis.

Dessa forma, este guia completo mostra, passo a passo, como funciona a DCTFWeb novembro 2025 prazo vencimento competência, quem deve entregar, quais são as multas e como se preparar para dezembro de 2025 e o calendário fiscal de 2026.



O que é a DCTFWeb e quem está obrigado?

Conceito e finalidade da DCTFWeb

A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web) é a obrigação acessória eletrônica que permite ao contribuinte confessar à Receita Federal os débitos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais a terceiros e, além disso, a partir de 2025, diversos tributos federais internais.

Em termos práticos, a DCTFWeb:

  • Consolida dados do eSocial, EFD-Reinf e MIT em um único ambiente.
  • Gera o DARF numerado para pagamento dos tributos declarados.
  • Funciona como confissão de dívida, tornando os valores exigíveis e passíveis de inscrição em dívida ativa.

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, a DCTFWeb substituiu a antiga GFIP para fins previdenciários e está em processo de substituição da DCTF mensal (PGD), centralizando em um só ambiente obrigações antes fragmentadas.

Evolução em 2025: inclusão do MIT e ampliação do escopo

Em 2025, a DCTFWeb passou por mudanças estruturais relevantes:

  • Implementação do MIT (Módulo de Inclusão de Tributos), permitindo que tributos antes declarados na DCTF PGD passem a ser informados diretamente na DCTFWeb.
  • Ampliação da obrigatoriedade para todas as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo recolhimento de tributos declarados, inclusive responsáveis tributários, e não apenas contribuintes diretos, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.267/2025, que alterou a IN RFB nº 2.237/2024.
  • Novo prazo geral de entrega fixado pela Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025, assim, alterando o envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte aos fatos geradores.

Dessa forma, a DCTFWeb se consolidou como o pilar central da apuração e confissão de tributos federais, especialmente para empresas com folha de pagamento estruturada e operações sujeitas a diversas contribuições.

Quem é obrigado a entregar a DCTFWeb em 2025?

De acordo com a regulamentação da Receita Federal e os manuais atualizados, em 2025 estão obrigados a transmitir a declaração:

  • Empresas do Lucro Real, Presumido e Arbitrado.
  • Optantes do Simples Nacional em situações específicas, como:
    • Incidência de PIS/Cofins monofásico fora do DAS.
    • Ganho de capital sujeito a tributação federal.
    • Retenção de contribuições previdenciárias ou tributos federais na fonte.
  • Entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos.
  • MEIs e segurados especiais que possuam empregados ou obrigações de retenção.
  • Pessoas físicas equiparadas a pessoas jurídicas, como:
    • Empregadores rurais.
    • Empregadores domésticos com folha relevante.
    • Proprietários de obras de construção civil sob CNO.
  • Entidades de fiscalização profissional e conselhos de classe (OAB, Conselhos Regionais etc.).

Além disso, conforme as alterações normativas de 2025, qualquer pessoa física ou jurídica que atue como responsável tributária por tributos informados na DCTFWeb também se enquadra na obrigatoriedade, ainda que não seja a contribuinte direta do tributo.

Situações especiais: sem movimento, baixa e início de atividade

A legislação prevê situações específicas:

  • DCTFWeb sem movimento
    Quando a empresa não possui fatos geradores de contribuições ou tributos naquele período, ainda assim pode haver obrigatoriedade de transmissão de DCTFWeb sem movimento, ao menos no primeiro período sem fatos geradores e em situações definidas no Manual de Orientação da DCTFWeb.
  • Empresas em baixa
    Enquanto não for concluído o processo de baixa cadastral junto à Receita Federal, a empresa permanece obrigada a transmitir a DCTFWeb, ainda que sem movimento, quando aplicável.
  • Início de atividade
    Logo, empresas recém-constituídas passam a se enquadrar nas obrigações da DCTFWeb a partir do primeiro mês em que houver fatos geradores de contribuições previdenciárias ou tributos abrangidos pelo MIT.

Qual competência declarar na DCTFWeb novembro 2025?

Diferença entre competência e mês de entrega

Uma das dúvidas mais frequentes de pequenas e médias empresas é:
Então, quando falamos em DCTFWeb novembro 2025 prazo vencimento competência, de qual competência estamos tratando?

Com o novo prazo geral fixado para o último dia útil do mês seguinte aos fatos geradores, a lógica é a seguinte:

  • Primeiramente, a DCTFWeb transmitida em novembro de 2025 corresponde à competência outubro/2025.
  • Em seguida, a DCTFWeb a ser transmitida em dezembro de 2025 corresponderá à competência novembro/2025.
  • E assim, sempre um mês de defasagem entre a competência (mês dos fatos geradores) e o mês da entrega da declaração.

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025, a obrigação da DCTFWeb passa a ter caráter mensal, por período de apuração (PA), sendo que cada PA se refere ao mês em que os fatos geradores ocorreram.

Exemplo prático da DCTFWeb novembro 2025 prazo vencimento competência

Para esclarecer a expressão “DCTFWeb novembro 2025 prazo vencimento competência”, considere o seguinte cenário real:

  • Fatos geradores (competência): outubro de 2025.
    Incluem:
    • Folha de pagamento de outubro.
    • Retenções previdenciárias e fiscais declaradas no eSocial e na EFD-Reinf.
    • Tributos federais integrados via MIT.
  • Prazo de entrega da DCTFWeb: último dia útil de novembro de 2025.
    Em 2025, o calendário de Departamento Pessoal indicou que o prazo para transmissão da DCTFWeb competência 10/2025 foi 28/11/2025 (sexta-feira), uma vez que se tratava do último dia útil operacional definido em agenda fiscal específica.
  • Expressão em linguagem contábil:
    “DCTFWeb novembro 2025 (entrega em novembro) – competência outubro/2025 (fatos geradores de outubro).”

Assim, quando se fala em DCTFWeb novembro 2025 prazo vencimento competência, trata-se da declaração referente à competência outubro/2025, com vencimento em 28/11/2025.

Por que o prazo de 28/11/2025 foi crucial para as empresas?

O prazo de 28/11/2025 foi crucial por diversos motivos:

  • Formalização dos débitos
    Somente com a DCTFWeb transmitida os débitos previdenciários e tributos federais consolidados via MIT são formalmente confessados à Receita Federal.
  • Geração do DARF
    A emissão do DARF numerado para pagamento dos tributos declarados depende da consolidação da DCTFWeb. Ademais, atrasos podem dificultar a emissão correta do documento de arrecadação dentro do prazo de vencimento dos tributos.
  • Evitar Multa por Atraso na Entrega (MAED)
    A Receita Federal gera automaticamente a MAED quando a DCTFWeb é transmitida fora do prazo.
  • Regularidade fiscal
    Portanto, a ausência de entrega ou a entrega em atraso pode gerar:
    • Pendências no e-CAC.
    • Restrições para emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND).
    • Risco de inscrição em dívida ativa, caso os tributos não sejam recolhidos.

Consequentemente, o não envio da DCTFWeb competência 10/2025 até 28/11/2025 coloca a empresa em situação de risco fiscal imediato. Dessa forma, é essencial regularizar o quanto antes.

Erros comuns das pequenas e médias empresas

Entre os equívocos mais comuns relacionados à competência da DCTFWeb:

  • Confundir mês de competência com mês de pagamento.
  • Acreditar que “DCTFWeb novembro” se refere a fatos geradores de novembro, quando na verdade é a competência de outubro.
  • Deixar para transmitir a DCTFWeb após o fechamento da folha, mas antes de concluir o envio e saneamento de dados do eSocial e da EFD-Reinf.
  • Ignorar a necessidade de incluir, via MIT, tributos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins que agora integram a DCTFWeb.

Como a DCTFWeb se integra com eSocial e EFD-Reinf?

Os três pilares de informação digital: eSocial, EFD-Reinf e MIT

A DCTFWeb é, essencialmente, um fechamento de dados enviados por outras obrigações acessórias digitais. Em 2025, três pilares sustentam esse ecossistema:

  • eSocial
    Primeiramente, centraliza eventos trabalhistas, previdenciários e de folha de pagamento:
    • Admissões, desligamentos, férias.
    • Remunerações e descontos.
    • Bases de cálculo de contribuições previdenciárias.
  • EFD-Reinf
    Em segundo lugar, complementa o eSocial com:
    • Retenções de contribuições e tributos na fonte.
    • Informações de serviços tomados e prestados com retenção.
    • Outras informações fiscais não vinculadas diretamente à folha.
  • MIT – Módulo de Inclusão de Tributos
    Finalmente, em 2025, o MIT incorporou à DCTFWeb:
    • Tributos internos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e outros que eram declarados na DCTF PGD.
    • Ajustes manuais e inclusões de tributos específicos, consolidando-os diretamente na declaração.

Conforme orientações da Receita Federal e de materiais técnicos especializados, a DCTFWeb passou a ser o ponto de convergência desses três fluxos, eliminando redundâncias de declarações e ampliando o controle fiscal.

Fluxo prático: do evento ao DARF

O fluxo integrado funciona, em resumo, da seguinte forma:

  1. Envio dos eventos ao eSocial
    • Nesta etapa, eventos periódicos de folha (S-1200, S-1210, etc.) e não periódicos relevantes para a base de contribuições são transmitidos.
  2. Envio dos eventos à EFD-Reinf
    • Em seguida, eventos de retenção, serviços, receitas e demais informações fiscais complementares (como R-2010, R-2020 etc.) são enviados.
  3. Inclusão de tributos via MIT
    • Além desses, inserção de tributos que não derivam automaticamente de eSocial e Reinf, como IRPJ e CSLL trimestrais, PIS/Cofins sobre receita, entre outros.
  4. Consolidação automática na DCTFWeb
    • Dessa forma, a DCTFWeb importa os débitos declarados em eSocial e EFD-Reinf, bem como os tributos incluídos no MIT, apresentando um quadro consolidado por competência.
  5. Conferência e transmissão
    • Posteriormente, o responsável acessa a DCTFWeb no e-CAC, confere valores, ajusta o que for permitido e transmite a declaração.
  6. Geração do DARF numerado
    • Por fim, após a transmissão, o sistema gera o DARF, numerado e consolidado, para pagamento dos tributos.

Conforme destacado em diversos manuais e comunicados da Receita Federalqualquer inconsistência no eSocial ou na EFD-Reinf será refletida diretamente na DCTFWeb, tornando crítica a qualidade dos dados enviados previamente.

Impactos práticos para empresas e contadores

Para pequenas e médias empresas, isso significa:

  • Não basta “fechar a folha”É preciso:
    • Enviar corretamente os eventos do eSocial.
    • Enviar e revisar os eventos da EFD-Reinf.
    • Avaliar se existem tributos complementares via MIT.
  • Para o contador:
    • A função tornou-se mais consultiva e analítica.
    • Além disso, erros de classificação de rubricas, naturezas de retenção ou configurações de sistemas de folha podem gerar:
      • Diferenças de base de cálculo.
      • Débitos indevidos ou insuficientes.
      • Risco de multa e malha fina fiscal.

Dicas para evitar inconsistências

  • Primeiramente, parametrize corretamente os sistemas de folha e fiscal para garantir a geração de eventos consistentes.
  • Em segundo lugar, revise mensalmente os relatórios de bases de cálculo antes de fechar o eSocial.
  • Ademais, crie checklists internos para conferência de retenções e códigos de receita.
  • Por fim, treine a equipe de RH sobre a importância da classificação correta de rubricas.

Passo a passo completo para transmitir a DCTFWeb

Pré-requisitos obrigatórios

Antes de acessar e transmitir a DCTFWeb, a empresa precisa garantir:

  • Certificado digital válido
    • e-CNPJ ou procuração eletrônica ativa para o escritório contábil.
  • Fechamento do eSocial
    • Envio de todos os eventos periódicos da competência (S-1200, S-1210 etc.).
    • Fechamento do movimento (evento de fechamento da folha).
  • Envio da EFD-Reinf
    • Envio dos eventos periódicos da competência (por exemplo, R-2010, R-2020).
    • Verificação de retornos (erro ou sucesso).
  • Conferência dos tributos via MIT
    • Verificar se há tributos de IRPJ, CSLL, PIS/Cofins ou outros a incluir de forma manual no MIT, de acordo com o regime tributário da empresa.

Somente depois de cumprir essas etapas, a DCTFWeb exibirá um quadro mais fiel dos débitos da competência.

Acessando o e-CAC

O acesso ocorre via Portal e-CAC da Receita Federal:

  1. Inicialmente, acesse o Portal e-CAC com:
    • Certificado digital e-CNPJ; ou
    • Código de acesso (quando permitido); ou
    • Procuração eletrônica para contador.
  2. Em seguida, no menu principal, selecione:
    • “Declarações e Demonstrativos”.
    • Depois, clique em “DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web”.
  3. Posteriormente, a tela apresentará a lista de Períodos de Apuração (PA):
    • Identifique a competência desejada (por exemplo, 10/2025 para a DCTFWeb novembro 2025 prazo vencimento competência).
    • O sistema indicará o status:
      • “Em andamento”, “Não iniciada”, “Ativa”, “Retificada” etc.

Navegação na DCTFWeb

Dentro da competência selecionada:

  • Primeiramente, clique em “Editar” ou “Iniciar” a declaração.
  • Em seguida, o sistema apresentará os débitos consolidados:
    • Contribuições previdenciárias oriundas do eSocial.
    • Débitos da EFD-Reinf.
    • Tributos incluídos pelo MIT.

Dica prática para conferência:

  • Compare:
    • Relatórios da folha de pagamento.
    • Relatórios de retenções (tomador/prestador).
    • Demonstrativos internos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Se necessário e permitido pela legislação, ajuste alguns campos manualmente ou retifique previamente as informações no eSocial, na EFD-Reinf ou no próprio MIT, conforme orientações dos manuais oficiais.

Transmissão e geração do DARF

Após conferir:

  1. Inicialmente, clique em “Transmitir”.
  2. Em seguida, o sistema solicitará a assinatura digital com certificado.
  3. Finalmente, após a transmissão bem-sucedida:
    • A declaração passará para o status “Ativa”.
    • Será gerado o recibo de entrega, que deve ser arquivado.
    • Será emitido o DARF numerado para pagamento.

Em caso de erro ou recusa:

  • Primeiramente, verifique a mensagem exibida.
  • Depois, corrija o problema na origem (eSocial, EFD-Reinf ou MIT).
  • Por fim, gere nova versão e transmita novamente, observando sempre o prazo legal.

O que fazer em caso de erro

Se a DCTFWeb apresentar inconsistências:

  • Erro de base de cálculo: Nesse caso, revise o eSocial e a parametrização de rubricas.
  • Erro de retenção: Da mesma forma, verifique a EFD-Reinf e os códigos de natureza.
  • Erro de tributo via MIT: Consequentemente, confira a apuração mensal ou trimestral de IRPJ/CSLL/PIS/Cofins.
  • Erro de sistema: Por último, aguarde ou entre em contato com o suporte do e-CAC.

Quais são as multas por atraso ou não entrega?

Base legal da MAED

As multas relacionadas à DCTFWeb estão fundamentadas em:

  • Artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, que prevê multas por atraso, omissão ou incorreções na obrigação acessória.
  • Instruções Normativas da Receita Federal que regulamentam a aplicação da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) na DCTFWeb, com emissão automática a partir de 2022.

Conforme a Receita Federal, a partir de 1º de julho de 2022, toda DCTFWeb original enviada em atraso está sujeita à MAED gerada de forma automática, independentemente da competência declarada.

Cálculo detalhado da multa

A MAED segue, em linhas gerais, a seguinte regra:

  • 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados na declaração.
  • Limite de 20% do valor total dos tributos declarados.
  • Multa mínima:
    • R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há tributos devidos).
    • R$ 500,00 para DCTFWeb com débitos.

Além disso, existem reduções importantes:

  • 50% de redução se a DCTFWeb for entregue antes de qualquer procedimento de ofício, isto é, antes de intimação da Receita Federal.
  • 25% de redução se a declaração for apresentada no prazo fixado em intimação fiscal.
  • Reduções adicionais:
    • 90% para Microempreendedor Individual (MEI).
    • 50% para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Por fim, se o pagamento da multa ocorrer dentro de 30 dias, pode haver ainda redução de 50% sobre o valor do DARF da multa, conforme normas gerais de penalidades tributárias.

Tabela de reduções e multas mínimas

Arraste para o lado para ver tudo 👉
Tipo de ContribuinteMulta Mínima (sem movimento)Multa Mínima (com débitos)Redução por Entrega EspontâneaRedução Adicional
Empresa RegularR$ 200,00R$ 500,0050%50% se pagar em 30 dias
MEIR$ 200,00R$ 500,0050%90% total
Simples NacionalR$ 200,00R$ 500,0050%50% total

Multas por omissão e incorreções

Além da multa por atraso, há risco de outras penalidades:

  • Omissão de entrega
    Caso a empresa não entregue a DCTFWeb, a Receita Federal pode:
    • Intimar o contribuinte para regularização.
    • Aplicar multas baseadas na legislação específica.
    • Encaminhar o débito para dívida ativa, caso os valores não sejam declarados e pagos.
  • Informações incorretas ou incompletas
    A apresentação de dados incorretos ou omissos pode resultar em:
    • Multas adicionais, quando a Receita constatar a infração.
    • Ajustes de ofício com acréscimo de juros e multa de ofício sobre os tributos não declarados corretamente.
  • Risco operacional
    Empresas que não regularizam sua situação podem enfrentar:
    • Dificuldade para emitir CND.
    • Restrição em linhas de crédito.
    • Problemas em licitações e contratos com grandes clientes.

Estratégias para mitigar multas

Para reduzir o impacto de atrasos e evitar novas penalidades:

  • Entregue a DCTFWeb em atraso o quanto antes
    Quanto menor o atraso, menor o percentual da multa (limitada a 20%) e maior a chance de aplicar reduções.
  • Regularize antes de qualquer intimação
    Dessa forma, a empresa pode usufruir da redução de 50% da multa por entrega espontânea.
  • Revise a integração de sistemas
    Ajuste processos internos para garantir que:
    • O eSocial seja fechado corretamente.
    • A EFD-Reinf seja enviada sem erros.
    • O MIT seja alimentado no prazo.
  • Implemente um calendário fiscal interno
    Com rotinas bem definidas, o risco de atraso diminui significativamente, principalmente em períodos de alta sazonalidade, como final de ano.

Simulação prática de cálculo

Suponha uma empresa com débitos declarados de R$ 10.000,00 na DCTFWeb competência outubro/2025, transmitida com 15 dias de atraso (em 13/12/2025):

  • Multa calculada: 2% (uma fração de mês) × R$ 10.000,00 = R$ 200,00.
  • Limite: 20% de R$ 10.000,00 = R$ 2.000,00 (não alcançado).
  • Multa mínima: R$ 500,00 (aplicada, pois é maior que R$ 200,00).
  • Redução por entrega espontânea (50%): R$ 500,00 × 50% = R$ 250,00.
  • Redução por pagamento em 30 dias (50% sobre o valor da multa): R$ 250,00 × 50% = R$ 125,00.

Resultado final: a empresa pagaria apenas R$ 125,00 de multa, desde que regularizasse antes de qualquer intimação e quitasse o DARF da multa em até 30 dias.


Próximos prazos: calendário de obrigações fiscais dezembro 2025

Visão geral de dezembro de 2025

Dezembro costuma ser um mês desafiador para empresas e escritórios contábeis:

  • Fechamento do ano-calendário.
  • Folhas com 13º salário.
  • Ajustes de estoque e apuração de tributos.
  • Planejamento tributário para o ano seguinte.

Além disso, há um conjunto de obrigações fiscais e acessórias com vencimento em dezembro, tanto mensais quanto específicas de final de ano.

DCTFWeb competência novembro/2025

Com base na Instrução Normativa RFB nº 2.248/2025 e nas orientações oficiais, o prazo geral da DCTFWeb em 2025 é o último dia útil do mês seguinte aos fatos geradores.

Portanto, para a competência novembro/2025:

  • Período de apuração (PA): 11/2025.
  • Prazo geral de entrega da DCTFWeb: último dia útil de dezembro/2025.
  • Considerando o calendário, a tendência é que o prazo recaia em 31/12/2025, desde que se trate de dia útil bancário e fiscal.

Ao preparar a DCTFWeb de dezembro (que, na prática, consolida a competência 11/2025), as empresas devem observar:

  • Fechamento da folha de novembro no eSocial.
  • Envio da EFD-Reinf de novembro.
  • Inclusão, via MIT, dos tributos de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e outros devidos na competência, conforme o regime de apuração.

Outras obrigações importantes em dezembro/2025

Ainda que focado na DCTFWeb, o planejamento de dezembro deve considerar outras obrigações:

  • FGTS competência novembro
    Em geral, vencendo até início de dezembro, conforme agenda do FGTS.
  • eSocial e EFD-Reinf competência novembro
    Muitas agendas indicam prazo até meados de dezembro para o envio dos eventos periódicos de novembro, especialmente para empresas do Grupo 1 ao 3 do eSocial.
  • Tributos como IRPJ e CSLL trimestrais ou mensais
    Dependendo do regime:
    • Lucro Real ou Presumido trimestral:
      • 4º trimestre/2025 poderá ter pagamento até 31/01/2026, mas partes relevantes da apuração passam por novembro e dezembro.
    • Regimes mensais podem implicar recolhimento referente a novembro ainda em dezembro.
  • Outras obrigações contábeis e fiscais anuais em preparação
    • Planejamento da ECD e ECF para o ano seguinte.
    • Revisão do enquadramento no Simples Nacional.
    • Ajustes em cadastros, centros de custo e parametrizações de sistemas.

Mesmo que alguns calendários de instituições financeiras e empresas de tecnologia indiquem prazos como 15/12 para “eSocial, DCTFWeb e EFD-Reinf”, o parâmetro oficial para a DCTFWeb em 2025 é o da Instrução Normativa nº 2.248/2025, ou seja, último dia útil do mês seguinte.

Planejamento estratégico para 2026

Para 2026, o objetivo deve ser construir uma cultura de conformidade contínua, na qual a DCTFWeb deixe de ser um fator de tensão mensal e passe a ser um reflexo natural de processos bem organizados.

Ações recomendadas:

  • Mapear todas as obrigações acessórias mensais, trimestrais e anuais.
  • Rever contratos e comunicação com o contador para formalizar responsabilidades.
  • Investir em sistemas integrados que reduzam erros de integração com eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.
  • Treinar equipes internas sobre a importância da conformidade fiscal.

Perguntas frequentes sobre DCTFWeb

DCTFWeb sem movimento é obrigatória?

Sim, em muitos casos. Quando a empresa não possui fatos geradores de contribuições ou tributos naquele período, ainda assim pode haver obrigatoriedade de transmissão de DCTFWeb sem movimento, ao menos no primeiro período sem fatos geradores e em situações definidas no Manual de Orientação da DCTFWeb. Além disso, a multa mínima para atraso em DCTFWeb sem movimento é R$ 200,00, reduzida para R$ 100,00 com entrega espontânea e para R$ 50,00 se paga em 30 dias.

Posso retificar uma DCTFWeb já transmitida?

Sim. A DCTFWeb permite retificações. Basta acessar a competência desejada no e-CAC, clicar em “Retificar”, fazer os ajustes necessários e transmitir novamente. Contudo, a retificação não exclui a MAED eventualmente gerada pelo atraso na entrega original.

O que acontece se não gerar o DARF?

Se a DCTFWeb foi transmitida, mas o DARF não foi gerado ou pago, os débitos permanecem confessados e podem ser inscritos em dívida ativa. Dessa forma, a Receita Federal pode enviar intimação de pagamento, aplicar multas de ofício e iniciar processo de cobrança judicial.

MEI precisa entregar DCTFWeb?

O MEI só precisa entregar DCTFWeb se assumir a condição de responsável tributário por débitos abrangidos pela DCTFWeb, conforme art. 3º da IN RFB nº 2.237/2024 (com redação da IN RFB nº 2.267/2025). Isso ocorre, por exemplo, quando o MEI tem empregados e está sujeito a retenções previdenciárias ou tributos federais.


Conclusão

A alteração do prazo da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte, combinada com a integração de eSocial, EFD-Reinf e MIT, transformou essa obrigação em um verdadeiro termômetro de conformidade fiscal das empresas em 2025.

Em suma, o prazo de 28/11/2025, referente à DCTFWeb de novembro para a competência outubro/2025, foi um marco importante para avaliar o grau de maturidade operacional das pequenas e médias empresas. Portanto, quem perdeu esse prazo precisa agir rapidamente para transmitir a DCTFWeb em atraso, gerar o DARF de multa e ajustar rotinas internas. Dessa forma, a empresa não apenas evita novas multas, mas também fortalece sua governança fiscal e entra em 2026 com um processo muito mais maduro e seguro.

Checklist de conformidade imediata (competência outubro/2025)

  • Primeiramente, verificar se a DCTFWeb competência 10/2025 está:
    • Transmitida e com status “Ativa”.
    • Com DARFs pagos dentro do prazo.
  • Em caso de atraso:
    • Transmitir a declaração o quanto antes.
    • Emitir e pagar o DARF da multa com as reduções legais aplicáveis.
  • Além disso, revisar os envios de:
    • eSocial da competência 10/2025.
    • EFD-Reinf da mesma competência.
    • Tributos incluídos via MIT.

Preparação para DCTFWeb dezembro/2025

Para a DCTFWeb novembro 2025 prazo vencimento competência (que na verdade será a DCTFWeb de dezembro para competência novembro/2025):

  • Garantir:
    • Fechamento correto da folha de novembro.
    • Envio e saneamento de erros do eSocial e da EFD-Reinf.
    • Inclusão de tributos corretos via MIT.
  • Registrar em calendário interno o prazo de entrega no fim de dezembro/2025, conforme o último dia útil do mês.
  • Estabelecer prazos internos de segurança, como:
    • Fechamento de folha até o 3º dia útil do mês seguinte.
    • Envio do eSocial e EFD-Reinf com margem antes do prazo legal.
    • Revisão da DCTFWeb ao menos 3 a 5 dias antes do vencimento.

Planejamento estratégico 2026

Para 2026, o objetivo deve ser construir uma cultura de conformidade contínua, na qual a DCTFWeb deixe de ser um fator de tensão mensal e passe a ser um reflexo natural de processos bem organizados.

Ações recomendadas:

  • Mapear todas as obrigações acessórias mensais, trimestrais e anuais.
  • Rever contratos e comunicação com o contador para formalizar responsabilidades.
  • Investir em sistemas integrados que reduzam erros de integração com eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.
  • Treinar equipes internas sobre a importância da conformidade fiscal.

Ao dominar o funcionamento da DCTFWeb novembro 2025 prazo vencimento competência, a empresa não apenas evita multas, mas também fortalece sua governança fiscal, melhora a previsibilidade de caixa e entra em 2026 com um processo muito mais maduro e seguro.

Tempo estimado de leitura: 23 minutos

Sobre Fábio Leite

Fábio Leite é bacharel em Ciências Contábeis, webmaster PHP por vocação desde 1997 e um analista rigoroso da informação. Com sólida experiência prática e domínio em tecnologia, ele une a análise de dados à inovação digital. Sua vivência na área contábil o ensinou a investigar os fatos financeiros com extrema precisão, enquanto sua atuação na web permite criar soluções acessíveis para o público. No portal Contabilidade Financeira, ele descomplica o universo tributário, transformando a pesada legislação brasileira em orientações simples, diretas e úteis para o seu dia a dia empresarial.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *