A declaração MEI 2025 é uma obrigação fiscal indispensável para quem atua como Microempreendedor Individual (MEI) e manteve o CNPJ ativo em 2024. O prazo final para o envio é 31 de maio de 2025. Portanto, o não cumprimento pode gerar multas e outras penalidades, colocando em risco a regularidade do seu negócio. Assim, neste guia completo, você encontrará tudo o que precisa para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) corretamente e evitar problemas com o Fisco.
O que é a Declaração MEI 2025?
A declaração MEI 2025, oficialmente conhecida como Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), é uma obrigação anual que todo Microempreendedor deve enviar à Receita Federal. Por meio dela, você informa o faturamento bruto do ano anterior, bem como se houve ou não contratação de funcionário. Dessa forma, essa declaração é essencial para manter a regularidade fiscal e assegurar os benefícios oferecidos pelo regime do MEI.
Além disso, o envio da declaração evita problemas como multas e bloqueio do CNPJ. Por isso, é fundamental compreender sua importância.
Quem Deve Entregar a Declaração MEI 2025?
Todos os MEIs que mantiveram o CNPJ ativo em 2024 devem realizar o envio da declaração MEI 2025, mesmo que não tenham obtido faturamento durante o ano. Além disso, caso você tenha encerrado as atividades, ainda será preciso apresentar a declaração referente ao período em que o CNPJ esteve em vigor.
Assim, mesmo quem não teve receita precisa declarar, demonstrando à Receita Federal a ausência de movimentação.
Documentos Necessários para Preencher a Declaração MEI 2025
Antes de iniciar o preenchimento da declaração MEI 2025, é importante reunir alguns documentos e informações. Dessa forma, você evitará erros e ganhará agilidade no processo:
- Faturamento bruto de 2024: soma das receitas obtidas.
- Notas fiscais emitidas: tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.
- Comprovantes de despesas: não são obrigatórios, mas são úteis para controle financeiro.
- Dados sobre empregados: caso tenha havido contratação.
Além disso, manter esses documentos organizados facilitará o preenchimento e evitará a necessidade de retificações futuras.
Como Fazer a Declaração MEI 2025 — Passo a Passo
O envio da declaração MEI 2025 pode ser realizado de maneira simples e online, sem a necessidade de intermediários. Acompanhe o passo a passo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
Primeiramente, entre no site oficial, clique em “Já sou MEI” e, em seguida, selecione “Declaração Anual de Faturamento”. - Informe o CNPJ
Digite o número do seu CNPJ e prossiga. - Escolha o Ano-Calendário
Selecione 2024, que corresponde ao ano base da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). - Informe o Faturamento
Preencha o total do faturamento bruto, separando os valores referentes a comércio/indústria e serviços, se for o caso. - Indique se Houve Contratação
Assinale “Sim” ou “Não”, conforme a sua situação em 2024. - Revise e Transmita
Verifique cuidadosamente todas as informações e envie a declaração. - Emita o Comprovante
Após a transmissão, o sistema gerará um recibo. Assim, guarde-o para eventuais consultas.
Portanto, seguindo esse passo a passo, você garante o envio correto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Penalidades por Não Declarar a Declaração MEI 2025
Deixar de enviar a declaração MEI 2025 dentro do prazo pode acarretar penalidades significativas. Confira:
- Multa por Atraso: equivalente a 2% ao mês sobre o valor dos tributos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Contudo, pagando em até 30 dias, há desconto de 50%, reduzindo a multa para R$ 25.
- Suspensão do CNPJ: a ausência da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) pode suspender o CNPJ, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a serviços financeiros.
- Perda de Benefícios Previdenciários: como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
- Cancelamento do CNPJ: se a obrigação não for cumprida por dois anos consecutivos, o CNPJ pode ser cancelado pela Receita Federal.
Portanto, não negligencie essa obrigação e evite dores de cabeça.
Como Corrigir Erros na Declaração MEI 2025?
Caso identifique algum erro após o envio da declaração MEI 2025, não se preocupe! É possível retificar as informações. Para isso:
- Acesse novamente o Portal do Simples Nacional.
- Clique em “Já sou MEI” e, em seguida, em “Declaração Anual de Faturamento”.
- Informe o CNPJ e selecione a opção de retificação.
- Faça as correções necessárias e transmita novamente.
Dessa forma, você evita complicações futuras relacionadas à sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Dúvidas Frequentes
Preciso Fazer a Declaração MEI 2025 Mesmo sem Ter Faturado?
Sim! Mesmo que você não tenha tido receita, o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatório, declarando que não houve movimentação.
Como Proceder se Encerrei o MEI?
Deve-se apresentar a declaração de extinção, informando os valores até a data de encerramento. O prazo é até o último dia do mês seguinte ao da baixa do CNPJ.
E se Ultrapassei o Limite de Faturamento?
O teto anual é de R$ 81 mil. No entanto, se você ultrapassou esse valor, será necessário realizar o desenquadramento do MEI e migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional. Portanto, recomenda-se consultar um contador.
Conclusão: A Importância de Enviar a Declaração MEI 2025
Manter a regularidade fiscal é indispensável para o sucesso e a sustentabilidade do seu negócio como MEI. Realizar a declaração MEI 2025 dentro do prazo evita multas, assegura benefícios previdenciários e mantém o CNPJ ativo.
Assim, não deixe para a última hora: organize-se e envie sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) o quanto antes!
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