O que é o Imposto sobre Importação? Conforme a Receita Federal, o II – Imposto sobre Importação “incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). […]